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Portaria PGFN/MF Nº 912 DE 01/04/2026 – DOU 02.04.2026

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Solução de Consulta COSIT Nº 98107 DE 24/03/2026 – DOU 02.04.2026

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Solução de Consulta Nº 98106 DE 02/04/2026 – DOU 02.04.2026

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Solução de Consulta COSIT Nº 98105 DE 24/03/2026 – DOU 02.04.2026

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Solução de Consulta COSIT Nº 98104 DE 02/04/2026 – DOU 02.04.2026

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Solução de Consulta COSIT Nº 98103 DE 24/03/2026 – DOU 02.04.2026

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Solução de Consulta COSIT Nº 98099 DE 24/03/2026 – DOU 02.04.2026

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Solução de Consulta COSIT Nº 98098 DE 24/03/2026 – DOU 02.04.2026

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Solução de Consulta COSIT Nº 98097 DE 24/03/2026 – DOU 02.04.2026

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Solução de Consulta COSIT Nº 98100 DE 24/03/2026 – DOU 02.04.2026

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Portaria RFB Nº 670 DE 01/04/2026 – DOU 02.04.2026

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Portaria Conjunta MDS/MPS/INSS Nº 37 DE 01/04/2026 – DOU 02.04.2026

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PORTARIA CONJUNTA MDS/MPS/INSS Nº 37, 1º DE ABRIL DE 2026 – DOU 02.04.2026

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