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Aloma Meireles2026-08-17T17:28:25-03:00
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MS DOE 17.08.2026 – Portaria SAT Nº 3894 DE 14/08/2026

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RS DOE 17.08.2026 – Instrução Normativa RE Nº 64 DE 12/08/2026

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SP DOE 17.08.2026 – Portaria SRE Nº 41 DE 14/08/2026

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Resolução ANTT Nº 6087 DE 14/08/2026 – DOU 17.08.2026

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Solução de Consulta SRRF05 Nº 5007 DE 30/07/2026 – DOU 17.08.2026

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Solução de Consulta SRRF07 Nº 7008 DE 30/06/2026 – DOU 17.08.2026

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Solução de Consulta SRRF06 Nº 6016 DE 05/08/2026 – DOU 17.08.2026

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Solução de Consulta SRRF05 Nº 5008 DE 31/07/2026 – DOU 17.08.2026

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Solução de Consulta SRRF05 Nº 5009 DE 10/08/2026

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Ato Declaratório CONFAZ Nº 18 DE 14/08/2026 – DOU 17.08.2026

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Resolução ANTT Nº 6086 DE 14/08/2026 – DOU 17.08.2026

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Comunicado BACEN Nº 45747 DE 14/08/2026 – DOU 17.08.2026

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