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CONVÊNIO ICMS 016, DE 26 DE FEVEREIRO DE 2021 – DOU de 02.03.2021

Aloma Meireles2021-03-02T10:53:27-03:00
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CONVÊNIO ICMS 017, DE 26 DE FEVEREIRO DE 2021 – DOU de 02.03.2021

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CONVÊNIO ICMS N° 007, DE 26 DE FEVEREIRO DE 2021 – DOU de 02.03.2021

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CONVÊNIO ICMS N° 008, DE 26 DE FEVEREIRO DE 2021 – DOU de 02.03.2021

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CONVÊNIO ICMS N° 009, DE 26 DE FEVEREIRO DE 2021 – DOU de 02.03.2021

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CONVÊNIO ICMS N° 010, DE 26 DE FEVEREIRO DE 2021 – DOU de 02.03.2021

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CONVÊNIO ICMS N° 012, DE 26 DE FEVEREIRO DE 2021 – DOU de 02.03.2021

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DECRETO N° 10.638, DE 01 DE MARÇO DE 2021 – DOU de 01.03.2021 – Edição Extra

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LEI N° 14.121, DE 01 DE MARÇO DE 2021 – DOU de 02.03.2021

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MEDIDA PROVISÓRIA N° 1.034, DE 01 DE MARÇO DE 2021 – DOU de 01.03.2021 – Edição Extra

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PORTARIA RFB N° 012, DE 26 DE FEVEREIRO DE 2021 – DOU de 01.03.2021 – Edição Extra

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AC DOE de 01.03.2021 – DECRETO N° 8.147, DE 28 DE FEVEREIRO DE 2021

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AC DOE de 01.03.2021 – DECRETO N° 8.146, DE 28 DE FEVEREIRO DE 2021

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TO DOE de 26.02.2021 – DECRETO N° 6.222, DE 26 DE FEVEREIRO DE 2021

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SE DOE de 01.03.2021 – PORTARIA SEFAZ N° 063, DE 22 DE FEVEREIRO DE 2021

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