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MT Cuiabá DOM de 26.02.2021 – DECRETO N° 8.331, DE 25 DE FEVEREIRO DE 2021

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MS DOM de 26.02.2021 – DECRETO N° 14.642, DE 25 DE FEVEREIRO DE 2021

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BA DOM de 25.02.2021 – Edição Extra – DECRETO N° 33.583, DE 25 DE FEVEREIRO DE 2021

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SP São Paulo – DOE de 26.02.2021 – DELIBERAÇÃO ARSESP N° 1.135, DE 25 DE FEVEREIRO DE 2021

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RO DOE de 26.02.2021 – INSTRUÇÃO NORMATIVA GAB/CRE N° 013, DE 22 DE FEVEREIRO DE 2021

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SC DOE de 26.02.2021 – DECRETO N° 1.172, DE 26 DE FEVEREIRO DE 2021

Aloma Meireles2021-03-01T14:21:53-03:00
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RO COMUNICADO EPCF/GEFIS N° 007 / 2021

Aloma Meireles2021-03-01T14:19:07-03:00
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PR DOE de 25.02.2021 – RESOLUÇÃO SEFA/GS N° 163, DE 22 DE FEVEREIRO DE 2021

Aloma Meireles2021-03-01T14:17:59-03:00
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PR DOE de 25.02.2021 – RESOLUÇÃO SEFA N° 135, DE 17 DE FEVEREIRO DE 2021

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DECRETO N° 10.636, DE 26 DE FEVEREIRO DE 2021 – DOU de 26.02.2021 – Edição Extra

Aloma Meireles2021-03-01T11:37:56-03:00
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PORTARIA PGFN/ME N° 2.382, 26 DE FEVEREIRO DE 2021 – DOU de 01.03.2021

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INSTRUÇÃO NORMATIVA RFB N° 2.011, DE 25 DE FEVEREIRO DE 2021 – DOU de 01.03.2021

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DECRETO LEGISLATIVO N° 003, DE 26 DE FEVEREIRO DE 2021 (*) – DOU de 01.03.2021

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DECRETO LEGISLATIVO N° 002, DE 26 DE FEVEREIRO DE 2021 (*) – DOU de 01.03.2021

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DECRETO LEGISLATIVO N° 004, DE 26 DE FEVEREIRO DE 2021 (*) – DOU de 01.03.2021

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