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CE DOE de 19.12.2020 – DECRETO N° 33.858, DE 19 DE DEZEMBRO DE 2020

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BA DOE de 18.12.2020 – LEI N° 14.283, DE 18 DE DEZEMBRO DE 2020

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AM DOE de 18.12.2020 – LEI N° 5.347, DE 16 DE DEZEMBRO DE 2020

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AM DOE de 18.12.2020 – LEI N° 5.346, DE 16 DE DEZEMBRO DE 2020

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AL DOE de 21.12.2020 – INSTRUÇÃO NORMATIVA SEF N° 049, DE 18 DE DEZEMBRO DE 2020

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AC DOE de 21.12.2020 – RESOLUÇÃO N° 016 DE 18 DEZEMBRO DE 2020

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RESOLUÇÃO RDC N° 456, DE 17 DE DEZEMBRO DE 2020 – DOU de 18.12.2020

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RESOLUÇÃO N° 527, DE 11 DE DEZEMBRO DE 2020 – DOU de 21.12.2020

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RESOLUÇÃO Nº 1.129, DE 11 DE DEZEMBRO DE 2020 – DOU de 21.12.2020

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PORTARIA INTERMINISTERIAL MJSP/MRE N° 013, DE 16 DE DEZEMBRO DE 2020 – DOU de 21.12.2020

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INSTRUÇÃO NORMATIVA ITI N° 021, DE 15 DE DEZEMBRO DE 2020 – DOU de 21.12.2020

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DECRETO N° 10.585, DE 18 DE DEZEMBRO DE 2020 – DOU de 21.12.2020

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LEI N° 14.110, DE 18 DE DEZEMBRO DE 2020 – DOU de 21.12.2020

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PORTARIA SEPRT/ME N° 25.235, DE 18 DE DEZEMBRO DE 2020 – DOU de 21.12.2020

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PORTARIA CONJUNTA N° 022, DE 15 DE DEZEMBRO DE 2020 – DOU de 21.12.2020

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