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LEI N° 14.075, DE 22 DE OUTUBRO DE 2020 – DOU de 23.10.2020

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RESOLUÇÃO GECEX N° 110, DE 22 DE OUTUBRO DE 2020 – DOU de 23.10.2020

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RESOLUÇÃO GECEX N° 108, DE 22 DE OUTUBRO DE 2020 – DOU de 23.10.2020

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INSTRUÇÃO NORMATIVA RFB N° 1.983, DE 21 DE OUTUBRO DE DE 2020 – DOU de 23.10.2020

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PORTARIA CONJUNTA SPREV/RFB/ME N° 077, DE 22 DE OUTUBRO DE 2020 (DOU de 23.10.2020)

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PORTARIA CONJUNTA SPREV/RFB/ME N° 076, DE 22 DE OUTUBRO DE 2020 – DOU de 23.10.2020

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RO DOE de 22.10.2020 – PORTARIA CONJUNTA N° 023, DE 21 DE OUTUBRO DE 2020

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RO DOE de 22.10.2020 – DECRETO N° 25.470, DE 21 DE OUTUBRO DE 2020

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RO DOE de 19.10.2020 – INSTRUÇÃO NORMATIVA GAB/CRE N° 049, DE 29 DE OUTUBRO DE 2020

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RN DOE de 22.10.2020 – LEI N° 10.784, DE 21 DE OUTUBRO DE 2020

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RN DOE de 22.10.2020 – LEI N° 10.783, DE 21 DE OUTUBRO DE 2020

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RJ DOE de 22.10.2020 – DECRETO N° 47.330, DE 21 DE OUTUBRO DE 2020

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PI DOE de 21.10.2020 – DECRETO N° 19.278, DE 21 DE OUTUBRO DE 2020

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PE DOE de 22.10.2020 – EDITAL DE JUSTIFICATIVA SUBSTITUIÇÃO DPS N° 022, DE 21 DE OUTUBRO DE 2020

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PR DOE de 21.10.2020 – RESOLUÇÃO SESA N° 1.268, DE 13 DE SETEMBRO DE 2020

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