RJ – RESOLUÇÃO SEFAZ N° 162 / 2017 (DOE de 28.11.2017) Prorroga o prazo de vencimento de obrigação principal vencida no dia 24.11.2017 para 27.11.2017.

Mineia Luckfett2017-11-28T10:14:43-02:00

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MT – DECRETO N° 1.283 / 2017 (DOE de 27.11.2017) Decreto 1283/2017 que regulamenta a alteração do RICMS/MT que altera e posterga os benefícios de isenção na comercialização de peixes e jacarés criados em cativeiro, até 20/07/2027.

Mineia Luckfett2017-11-28T15:53:43-02:00

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MT – PORTARIA SEFAZ N° 208 / 2017 (DOE de 27.11.2017) Portaria 208/2017 atualiza através da correção monetária os débitos fiscais desde 11/1995 até 06/2003 onde UPF aplicada será a partir de 12/2017 equivalente à 127,22 UPF/MT.

Mineia Luckfett2017-11-28T10:07:46-02:00

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PE – EDITAL DE BLOQUEIO DAS N° 047 / 2017 (DOE de 28.11.2017) Declara nulos os atos praticados e inidôneos os documentos fiscais emitidos por quaisquer dos contribuintes constantes na relação publicada no site da SEFAZ/PE.

Mineia Luckfett2017-11-28T10:00:06-02:00

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PR – NORMA DE PROCEDIMENTO FISCAL N° 121 / 2017 (DOE de 23.11.2017) Altera a Norma de Procedimento Fiscal 092/2017, que estabelece procedimentos para o Cadastro de Contribuintes do ICMS – CAD/ICMS.

Mineia Luckfett2017-11-28T09:16:53-02:00

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BA – LEI N° 13.803 / 2017 (DOE de 24.11.2017) Dispõe sobre a autorização da transação de créditos tributários do ICMS da forma que especifica.

Mineia Luckfett2017-11-27T16:44:41-02:00

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BA – DECRETO N° 18.010 / 2017 (DOE de 25.11.2017) Regulamenta a Lei nº 13.803/2017, que dispõe sobre a transação de créditos tributários do ICMS.

Mineia Luckfett2017-11-27T14:16:54-02:00

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MS – PORTARIA SAT N° 2.602 / 2017 (DOE de 27.11.2017) Dispõe sobre a alteração do Valor Real Pesquisado de aveia, borracha, queijo, goma de resina e cana de açúcar.

Mineia Luckfett2017-11-27T14:14:46-02:00

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PE – LEI N° 16.205 / 2017 (DOE de 25.11.2017) Dispõe sobre o serviço de fretamento intermunicipal.

Mineia Luckfett2017-11-27T10:52:38-02:00

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PE – DECRETO N° 45.355 / 2017 (DOE  de 25.11.2017) Revoga o Decreto n° 44.470/2017, que declara de utilidade pública, para fins de desapropriação, área de terra, com suas benfeitorias porventura existentes, situada no Município de Camaragibe, neste Estado.

Mineia Luckfett2017-11-27T14:29:25-02:00

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ATO DECLARATÓRIO INTERPRETATIVO RFB Nº 6, DE 24 DE NOVEMBRO DE 2017 (DOU 27.11.2017) Dispõe sobre a contribuição previdenciária complementar prevista no § 1º do art. 911-A da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943.

Mineia Luckfett2017-11-27T10:40:27-02:00

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MG – DECRETO N° 47.293 / 2017 (DOE de 25.11.2017) Este Decreto altera o RICMS/MG,fica acrescido do inciso XIX do caput e do § 20 do artigo 85,incluindo prazos acerca do recolhimento do imposto incidente nas operações próprias promovidas pelo estabelecimento fabricante de produtos do refino de petróleo e suas bases.

Mineia Luckfett2017-11-27T16:04:31-02:00

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MG – DECRETO N° 47.294 / 2017 (DOE de 25.11.2017) Este decreto altera o artigo 17-B à Parte Geral e o inciso III do § 11 do art. 335 da Parte 1 do Anexo IX do RICMS/MG, quanto ao diferimento do ICMS devido na importação de bem destinado a integrar o ativo imobilizado ou de mercadoria, quando o desembaraço aduaneiro ocorrer no território de Minas Gerais.

Mineia Luckfett2017-11-27T16:40:13-02:00

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ES – DECRETO N° 4.172-R / 2017 (DOE de 27.11.2017) Dispõe sobre a continuidade e regularização de atividades agrossilvipastoris em áreas de Preservação Permantente – APP de uso consolidado.

Mineia Luckfett2017-11-27T09:57:48-02:00

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SP – PORTARIA CAT N° 110 / 2017 (DOE de 25.11.2017) Altera a Portaria CAT 105/17, que estabelece a base de cálculo do imposto devido por substituição tributária na saída de pneumáticos e afins e de pneus e câmaras de ar de bicicletas, a que se referem os artigos 311 e 313-Z6 do Regulamento do ICMS.

Mineia Luckfett2017-11-27T14:35:41-02:00

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