TO – LEI N° 3.267, DE 17 DE OUTUBRO DE 2017 (DOE de 17.10.2017) Dá nova redação ao inciso II do art. 2° da Lei 1.173, de 2 de agosto de 2000, que autoriza a redução da base de cálculo do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestação de Serviços de Transportes Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação – ICMS, nas operações que especifica. Mineia Luckfett2017-10-18T11:39:59-02:00 Conteúdo, Destaques - ICMS Read more...
SE – PORTARIA SEFAZ N° 439, DE 16 DE OUTUBRO DE 2017 (DOE de 18.10.2017) Fixa o valor da Unidade Fiscal Padrão do Estado de Sergipe – UFP/SE para o mês de novembro de 2017. Mineia Luckfett2017-10-18T11:38:52-02:00 Conteúdo, Destaques - ICMS Read more...
SE – DECRETO N° 30.870, DE 17 DE OUTUBRO DE 2017 (DOE de 18.10.2017) Regulamenta a Lei n° 8.294, de 11 de outubro de 2017, que institui o Programa de Recuperação de Créditos da Fazenda Pública Estadual – RECUPERAR, e estabelece normas fiscais e procedimentais a serem observadas pelo Estado de Sergipe, por meio da Procuradoria-Geral do Estado – PGE, e da Secretaria de Estado da Fazenda – SEFAZ, no que tange à redução de juros e multas de débitos relacionados com o Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores – IPVA. Mineia Luckfett2017-10-18T11:37:49-02:00 Conteúdo, Destaques - ICMS Read more...
SE – DECRETO N° 30.869, DE 17 DE OUTUBRO DE 2017 (DOE de 18.10.2017) Regulamenta a Lei n° 8.293, de 11 de outubro de 2017, que institui o Programa de Recuperação de Créditos da Fazenda Pública Estadual – RECUPERAR, e estabelece normasfiscais e procedimentais a serem observadas pelo Estado de Sergipe, por meio da Procuradoria-Geral do Estado – PGE, e da Secretaria de Estado da Fazenda – SEFAZ, no que tange à redução de juros e multas de débitos relacionados com o Imposto sobre Transmissão Causa Mortis e Doação, de quaisquer Bens ou Direitos – ITCMD. Mineia Luckfett2017-10-18T11:37:18-02:00 Conteúdo, Destaques - ICMS Read more...
SE – DECRETO N° 30.868, DE 17 DE OUTUBRO DE 2017 (DOE de 18.10.2017) Regulamenta a Lei n° 8.292, de 11 de outubro de 2017, que dispõe sobre normas fiscais e procedimentais a serem observadas pelo Estado de Sergipe, por meio da Procuradoria-Geral do Estado – PGE, e da Secretaria de Estado da Fazenda – SEFAZ, no que toca à redução de juros e multas de débitos relacionados ao ICM e ao ICMS, e dá providências correlatas. Mineia Luckfett2017-10-18T11:36:24-02:00 Conteúdo, Destaques - ICMS Read more...
SC – DECRETO N° 1.331, DE 16 DE OUTUBRO DE 2017 (DOE de 17.10.2017) Regulamenta a Lei n° 11.069, de 1998, que dispõe sobre o controle da produção, comércio, uso, consumo, transporte e armazenamento de agrotóxicos, seus componentes e afins no território do Estado de Santa Catarina, e adota outras providências. Mineia Luckfett2017-10-18T11:35:27-02:00 Conteúdo, Destaques - ICMS Read more...
SC – ATO DIAT N° 030, DE 10 DE OUTUBRO DE 2017 (DOE de 17.10.2017) Altera o Ato Diat n° 9/2017, que adota pesquisa e fixa os preços médios ponderados a consumidor final para cálculo do ICMS devido por substituição tributária nas operações com água mineral ou potável. Mineia Luckfett2017-10-18T11:34:20-02:00 Conteúdo, Destaques - ICMS Read more...
MG – DECRETO N° 47.275, DE 17 DE OUTUBRO DE 2017 (DOE de 18.10.2017) Altera o Regulamento do ICMS – RICMS -, aprovado pelo Decreto n° 43.080, de 13 de dezembro de 2002. Mineia Luckfett2017-10-18T11:31:16-02:00 Conteúdo, Destaques - ICMS Read more...
MT – PORTARIA SEFAZ N° 178, DE 06 DE OUTUBRO DE 2017 (DOE de 11.10.2017) Altera a Portaria n° 005/2014-SEFAZ, de 30/01/2014, que dispõe sobre o Cadastro de Contribuintes do ICMS do Estado de Mato Grosso e dá outras providências. Mineia Luckfett2017-10-18T11:27:10-02:00 Conteúdo, Destaques - ICMS Read more...
MA – DECRETO N° 33.444, DE 13 DE OUTUBRO DE 2017 (DOE de 13.10.2017) Altera dispositivos do Anexo 4.4 do Regulamento do ICMS. Mineia Luckfett2017-10-18T11:25:31-02:00 Conteúdo, Destaques - ICMS Read more...
MA – DECRETO N° 33.443, DE 13 DE OUTUBRO DE 2017 (DOE de 13.10.2017) Altera dispositivos do Decreto n° 33.111, de 14 de julho de 2017 e do Anexo 4.33 do RICMS/2003, e dá outras providências. Mineia Luckfett2017-10-18T11:24:14-02:00 Conteúdo, Destaques - ICMS Read more...
AL – INSTRUÇÃO NORMATIVA SEF N° 052, DE 17 DE OUTUBRO DE 2017 (DOE de 18.10.2017) Dispõe sobre os procedimentos para ingresso no Programa de Parcelamento e de Redução de Débitos do ICMS de Microempresa – ME ou Empresa de Pequeno Porte – EPP, optante pelo Simples Nacional, nos termos do Decreto n° 52.215, de 20 de fevereiro de 2017. Mineia Luckfett2017-10-19T10:28:36-02:00 Conteúdo, Destaques - ICMS Read more...
AL – DECRETO N° 55.529, DE 17 DE OUTUBRO DE 2017 (DOE de 18.10.2017) Altera o art. 4° do Decreto Estadual n° 52.668, de 16 de março de 2017, que dispõe sobre o parcelamento de débitos do ICM/ICMS de Contribuinte em Processo de Recuperação Judicial, nos termos do Convênio ICMS 59, de 22 de junho de 2012. Mineia Luckfett2017-10-27T16:42:25-02:00 Conteúdo, Destaques - ICMS Read more...
ATO DO PRESIDENTE DA MESA DO CONGRESSO NACIONAL N° 055, DE 17 DE OUTUBRO DE 2017 (DOU de 18.10.2017) Prorrogação da Medida Provisória nº 797/2017 Mineia Luckfett2017-10-18T10:01:20-02:00 Conteúdo, Destaques - Trabalhista Read more...
INSTRUÇÃO NORMATIVA RFB Nº 1.751, DE 16 DE OUTUBRO DE 2017 (DOU de 18.10.2017) Dispõe sobre a permissão de acesso do contribuinte aos serviços disponíveis no Atendimento Virtual (e-CAC) da Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB). Mineia Luckfett2017-10-18T10:00:08-02:00 Conteúdo, Destaques - Federal Read more...
