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SC – DECRETO N° 889, DE 04 DE OUTUBRO DE 2016.

Mineia Luckfett2016-10-07T15:47:46-03:00
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SC – DECRETO N° 888,  DE 04 DE OUTUBRO DE 2016.

Mineia Luckfett2016-10-07T16:03:39-03:00
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MT – DECRETO N° 712, DE 04 DE OUTUBRO DE 2016.

Mineia Luckfett2016-10-06T09:40:49-03:00
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SP – DECRETO N° 62.206, DE 05 DE OUTUBRO DE 2016.

Mineia Luckfett2016-10-06T09:38:29-03:00
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MS – DECRETO LEGISLATIVO N° 573, DE 04 DE OUTUBRO DE 2016.

Mineia Luckfett2016-10-06T09:33:40-03:00
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MG – COMUNICADO SRE N° 010, DE 04 DE SETEMBRO DE 2016.

Mineia Luckfett2016-10-06T09:30:30-03:00
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PORTARIA MF N° 393, DE 4 DE OUTUBRO DE 2016 (DOU de 06.10.2016)

debora2016-10-06T09:28:54-03:00
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PORTARIA MF N° 392, DE 04 DE OUTUBRO DE 2016 (DOU de 06.10.2016)

debora2016-10-06T09:27:21-03:00
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MG – PORTARIA SUTRI N° 591, DE 04 DE OUTUBRO DE 2016.

Mineia Luckfett2016-10-06T11:29:04-03:00
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MG – PORTARIA SUTRI N° 590, DE 04 DE OUTUBRO DE 2016.

Mineia Luckfett2016-10-06T10:03:37-03:00
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RS – DECRETO N° 53.221, DE 04 DE OUTUBRO DE 2016 (DOE de 05.10.2016)

João Vitor de Oliveira Martins2016-10-10T10:38:24-03:00
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RS -DECRETO N° 53.220, DE 04 DE OUTUBRO DE 2016 (DOE de 05.10.2016)

João Vitor de Oliveira Martins2016-10-11T23:28:32-03:00
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RS – DECRETO N° 53.219, DE 04 DE OUTUBRO DE 2016 (DOE DE 05.10.2016)

João Vitor de Oliveira Martins2016-10-11T23:29:27-03:00
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RS – DECRETO N° 53.218, DE 04 DE OUTUBRO DE 2016 (DOE DE 05.10.2016)

João Vitor de Oliveira Martins2016-10-11T23:30:42-03:00
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ES – DECRETO N° 4.019-R, DE 04 DE OUTUBRO DE 2016.

Mineia Luckfett2016-10-10T10:16:49-03:00
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