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PE – DECRETO N° 43.464, DE 30 DE AGOSTO DE 2016.

Mineia Luckfett2016-09-01T15:09:30-03:00
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PE – EDITAL NOTIFICAÇÃO DO SIMPLES NACIONAL N° 014/2016.

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PE – EDITAL DE INTIMAÇÃO DAS N° 034/2016.

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EDITAL DE BLOQUEIO DAS N° 034/2016.

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PE – PORTARIA SF N° 167, DE 30 DE AGOSTO DE 2016.

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RESOLUÇÃO CODEFAT N° 772, DE 31 DE AGOSTO DE 2016 (DOU de 31.08.2016)

Mineia Luckfett2016-09-01T09:42:36-03:00
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ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO CODAC N° 023, DE 29 DE AGOSTO DE 2016

debora2016-09-01T08:46:11-03:00
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PR – NORMA DE PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO N° 003, DE 27 DE AGOSTO DE 2016.

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ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO COSIT N° 022, DE 29 DE JULHO DE 2016 (Publicado no sítio da RFB na internet em 31.08.2016)

debora2016-08-31T15:07:55-03:00
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PA – INSTRUÇÃO NORMATIVA N° 013, DE 29 DE AGOSTO DE 2016.

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PA – INSTRUÇÃO NORMATIVA N° 012, DE 29 DE AGOSTO DE 2016.

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PA – DECRETO N° 1.590, DE 30 DE AGOSTO DE 2016.

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MG – RESOLUÇÃO SEF N° 4.924, DE 30 DE AGOSTO DE 2016.

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MG – RESOLUÇÃO SEF N° 4.922, DE 30 DE AGOSTO DE 2016.

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SC – DECRETO N° 845, DE 29 DE AGOSTO DE 2016.

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