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LEI Nº 12.997, DE 18 DE JUNHO DE 2014 (DOU 20.06.2014)

Mineia Luckfett2014-06-20T09:57:07-03:00
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LEI N° 12.993, DE 17 DE JUNHO DE 2014 (DOU de 18.06.2014)

debora2014-06-18T14:31:40-03:00
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RS – INSTRUÇÃO NORMATIVA RE N° 036, DE 11 DE JUNHO DE 2014 (DOE de 13.06.2014)

Karoline Pedroso2014-06-18T12:04:23-03:00
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PR – NORMA DE PROCEDIMENTO FISCAL N° 054, DE 12 DE JUNHO DE 2014 (DOE de 17.06.2014)

Karoline Pedroso2014-06-18T10:33:38-03:00
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PR – DECRETO N° 11.345, DE 11 DE JUNHO DE 2014 (DOE de 16.06.2014)

Karoline Pedroso2014-06-18T10:17:28-03:00
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PR – NORMA DE PROCEDIMENTO FISCAL N° 053, DE 11 DE JUNHO DE 2014 (DOE de 16.06.2014)

Karoline Pedroso2014-06-18T10:07:09-03:00
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LEI Nº 12.994, DE 17 DE JUNHO DE 2014 (DOU 18.06.2014)

Mineia Luckfett2014-06-18T09:37:21-03:00
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ATO DO PRESIDENTE DA MESA DO CONGRESSO NACIONAL N° 024, DE 2014 (DOU de 16.06.2014)

debora2014-06-16T11:59:35-03:00
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ATO DO PRESIDENTE DA MESA DO CONGRESSO NACIONAL N° 023, DE 2014 (DOU de 16.06.2014)

debora2014-06-16T11:58:26-03:00
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São Paulo – DECRETO N° 55.196, DE 11 DE JUNHO DE 2014 (DOM de 12.06.2014)

Karoline Pedroso2016-10-06T17:25:05-03:00
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São Paulo – LEI N° 16.009, DE 6 DE JUNHO DE 2014 (DOM de 07.06.2014)

Karoline Pedroso2016-10-06T17:25:46-03:00
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Florianópolis – EDITAL DE COMUNICAÇÃO DE INSCRIÇÃO EM DÍVIDA ATIVA PARA O IPTU DOS EXERCÍCIOS DE 2012 E 2013 (DOM de 10.06.2014)

Karoline Pedroso2016-10-06T17:25:49-03:00
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SP – LEI N° 15.456, DE 9 DE JUNHO DE 2014 (DOE de 10.06.2014)

Karoline Pedroso2016-10-06T17:25:51-03:00
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SC – LEI N° 15.449, DE 09 DE JUNHO DE 2014 (DOE de 10.06.2014)

Karoline Pedroso2016-10-06T17:25:53-03:00
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SC – DECRETO N° 2.235, DE 10 DE JUNHO DE 2014 (DOE de 11.06.2014)

Karoline Pedroso2016-10-06T17:25:55-03:00
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