SP – LEI N° 15.428, DE 28 DE MAIO DE 2014 (DOE de 29.05.2014)

Karoline Pedroso2016-10-06T17:29:50-03:00

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SP – PORTARIA CAT N° 068, DE 23 DE MAIO DE 2014 (DOE de 24.05.2014)

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RS – DECRETO N° 51.535, DE 29 DE MAIO DE 2014. (DOE de 30.05.14)

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RS – DECRETO N° 51.528, DE 28 DE MAIO DE 2014. (DOE de 29.05.2014)

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PR – NORMA DE PROCEDIMENTO FISCAL N° 043, DE 21 DE MAIO DE 2014 (DOE de 28.05.2014)

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PR – DECRETO N° 11.207, DE 28 DE MAIO DE 2014 (DOE de 28.05.2014)

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PORTARIA MF N° 238, DE 29 DE MAIO DE 2014 (DOU de 30.05.2014)

debora2014-05-30T09:31:10-03:00

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INSTRUÇÃO NORMATIVA DREI N° 023, DE 29 DE MAIO DE 2014 (DOU de 30.05.2014)

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ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO CODAC N° 017, DE 23 DE MAIO DE 2014 (DOU de 29.05.2014)

debora2014-05-29T11:54:28-03:00

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MEDIDA PROVISÓRIA N° 647, DE 28 DE MAIO DE 2014 (DOU de 29.05.2014)

debora2014-05-29T11:34:01-03:00

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INSTRUÇÃO NORMATIVA RFB N° 1.469, DE 28 DE MAIO DE 2014 (DOU de 29.05.2014)

debora2014-05-29T11:27:21-03:00

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SP – PORTARIA CAT N° 067, DE 23 DE MAIO DE 2014 (DOE de 24.05.2014)

Karoline Pedroso2016-10-06T17:30:03-03:00

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ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO Nº 17, DE 23 DE MAIO DE 2014 (DOU 29.05.2014)

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SP – PORTARIA CAT N° 066, DE 23 DE MAIO DE 2014 (DOE de 24.05.2014)

Karoline Pedroso2016-10-06T17:30:05-03:00

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PORTARIA MTE Nº 768, DE 28 DE MAIO DE 2014 (DOU 29.05.2014)

Mineia Luckfett2014-05-29T09:55:20-03:00

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