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MEDIDA PROVISÓRIA N° 643, DE 24 DE ABRIL DE 2014 (DOU de 25.04.2014)

debora2014-04-25T16:10:23-03:00
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LEI N° 12.966, DE 24 DE ABRIL DE 2014 (DOU de 25.04.2014)

debora2014-04-25T16:08:12-03:00
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INSTRUÇÃO NORMATIVA RFB N° 1.463, DE 24 DE ABRIL DE 2014 (DOU de 25.04.2014)

debora2014-04-25T16:06:47-03:00
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ATO DECLARATÓRIO INTERPRETATIVO RFB N° 001, DE 24 DE ABRIL DE 2014 (DOU de 25.04.2014)

debora2014-04-25T16:05:23-03:00
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SP – DECRETO N° 60.393, DE 24 DE ABRIL DE 2014 (DOE de 25.04.2014)

Karoline Pedroso2016-10-06T17:50:33-03:00
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PR – DECRETO N° 60.392, DE 24 DE ABRIL DE 2014 (DOE de 25.04.2014)

Karoline Pedroso2016-10-06T17:50:35-03:00
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RESOLUÇÃO CNPS Nº 307, DE 23 DE ABRIL DE 2014 (DOU 25.04.2014)

Mineia Luckfett2014-04-25T09:48:37-03:00
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ATO DECLARATÓRIO INTERPRETATIVO RFB Nº 02, DE 24 DE ABRIL DE 2014 (DOU 25.04.2014)

Mineia Luckfett2014-04-25T09:40:04-03:00
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São Paulo – PORTARIA SF/SUREM N° 028, DE 22 DE ABRIL DE 2014 (DOM de 24.04.2014)

Karoline Pedroso2016-10-06T17:51:13-03:00
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SC – DECRETO N° 2.151, DE 2 DE ABRIL DE 2014 (DOE de 23.04.2014)

Karoline Pedroso2016-10-06T17:51:16-03:00
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PR – PORTARIA SEF N° 112, DE 14 DE ABRIL DE 2014 (DOE de 22.04.2014)

Karoline Pedroso2016-10-06T17:51:18-03:00
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PR – NORMA DE PROCEDIMENTO FISCAL N° 032, DE 16 DE ABRIL DE 2014 (DOE de 21.04.2014)

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RS – DECRETO N° 51.393, DE 22 DE ABRIL DE 2014 (DOE de 23.04.2014)

Karoline Pedroso2016-10-06T17:51:24-03:00
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RS – DECRETO N° 51.392, DE 22 DE ABRIL DE 2014 (DOE de 23.04.2014)

Karoline Pedroso2016-10-06T17:52:04-03:00
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LEI N° 12.965, DE 23 DE ABRIL DE 2014 (DOU de 24.04.2014)

debora2014-04-24T13:20:12-03:00
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