ATO DECLARATÓRIO INTERPRETATIVO RFB N° 004, DE 20 DE ABRIL DE 2015 (DOU de 22.04.2015)

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INSTRUÇÃO NORMATIVA RFB N° 1.560, DE 20 DE ABRIL DE 2015 (DOU de 22.04.2015)

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LEI N° 13.116, DE 20 DE ABRIL DE 2015 (DOU de 22.04.2015)

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PORTARIA SRTE/MG N° 098, DE 30 DE MARÇO DE 2015 (DOU de 22.04.2015)

Mineia Luckfett2015-04-24T09:28:38-03:00

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PORTARIA SRTE/MG N° 099, DE 30 DE MARÇO DE 2015 (DOU de 22.04.2015)

Mineia Luckfett2015-04-24T09:29:20-03:00

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PARECER NORMATIVO COSIT/RFB N° 007, DE 6 DE ABRIL DE 2015 (DOU de 17.04.2015)

debora2015-04-20T17:29:42-03:00

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PORTARIA SECEX N° 030, DE 17 DE ABRIL DE 2015 (DOU de 20.04.2015)

Giseli Cristofolini Schmoekel2015-04-20T17:04:30-03:00

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PORTARIA SECEX N° 029, DE 17 DE ABRIL DE 2015 (DOU de 20.04.2015)

Giseli Cristofolini Schmoekel2015-04-24T14:26:28-03:00

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PORTARIA SECEX N° 028, DE 17 DE ABRIL DE 2015 (DOU de 20.04.2015)

Giseli Cristofolini Schmoekel2015-04-20T17:02:06-03:00

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ORDEM DE SERVIÇO N° 001, DE 16 DE ABRIL DE 2015 (DOU de 20.04.2015)

Giseli Cristofolini Schmoekel2015-04-20T17:01:10-03:00

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RESOLUÇÃO ANTT N° 4.674, DE 17 DE ABRIL DE 2015 (DOU de 20.04.2015)

Mineia Luckfett2015-04-20T15:05:26-03:00

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RESOLUÇÃO ANTT N° 4.675, DE 17 DE ABRIL DE 2015 (DOU de 20.04.2015)

Mineia Luckfett2015-04-20T15:02:21-03:00

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RESOLUÇÃO COFEN N° 478, DE 14 DE ABRIL DE 2015 (DOU DE 20.04.2015)

Mineia Luckfett2015-04-20T14:51:47-03:00

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PORTARIA MTE Nº 510, DE 17 DE ABRIL DE 2015 (DOU 20.04.2015)

Mineia Luckfett2015-04-20T10:45:10-03:00

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PORTARIA MTE Nº 509, DE 17 DE ABRIL DE 2015 (DOU 20.04.2015)

Mineia Luckfett2015-04-20T10:36:48-03:00

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