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SP – PORTARIA CAT N° 030, DE 28 DE FEVEREIRO DE 2014 (DOE de 01.03.2014)

Karoline Pedroso2014-03-07T15:31:50-03:00
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SP – PORTARIA CAT N° 029, DE 28 DE FEVEREIRO DE 2014 (DOE de 01.03.2014)

Karoline Pedroso2014-03-07T15:24:19-03:00
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RS – DECRETO N° 51.246, DE 05 DE MARÇO DE 2014 (DOE de 06.03.2014)

Karoline Pedroso2014-03-07T15:18:06-03:00
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DECRETO N° 51.245, DE 05 DE MARÇO DE 2014 (DOE de 06.03.2014)

Karoline Pedroso2014-03-07T15:04:48-03:00
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RS – DECRETO N° 51.244, DE 05 DE MARÇO DE 2014 (DOE de 06.03.2014)

Karoline Pedroso2014-03-07T15:00:12-03:00
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INSTRUÇÃO NORMATIVA RFB N° 1.455, DE 6 DE MARÇO DE 2014 (DOU de 07.03.2014)

debora2017-08-29T13:42:36-03:00
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PORTARIA PGFN/RFB N° 1.751, DE 02 DE OUTUBRO DE 2014 (DOU de 03.10.2014)

debora2016-12-02T16:55:31-02:00
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ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO CODAC N° 007, DE 25 DE FEVEREIRO DE 2014

debora2014-03-05T14:14:43-03:00
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INSTRUÇÃO NORMATIVA DPF Nº 78 DE 10 DE FEVEREIRO DE 2014 ( DOU 05.03.2014)

Mineia Luckfett2014-03-06T11:21:56-03:00
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PORTARIA PGFN N° 164, DE 27 DE FEVEREIRO DE 2014 (DOU de 05.03.2014)

Mineia Luckfett2014-03-06T10:00:33-03:00
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SP – DECRETO N° 54.877, DE 25 DE FEVEREIRO DE 2014 (DOM de 26.02.2014)

Karoline Pedroso2016-10-06T18:14:27-03:00
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SP – RESOLUÇÃO SF N° 019, DE 27 DE FEVEREIRO DE 2014 (DOE de 28.02.2014)

Karoline Pedroso2016-10-06T18:14:29-03:00
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SP – PORTARIA SF N° 035 / 2014 (DOE de 28.02.2014)

Karoline Pedroso2016-10-06T18:14:31-03:00
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SP – RESOLUÇÃO SF N° 017, DE 21 DE FEVEREIRO DE 2014 (DOE de 22.02.2014)

Karoline Pedroso2016-10-06T18:14:35-03:00
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SP – RESOLUÇÃO SF N° 016, DE 21 DE FEVEREIRO DE 2014 (DOE de 22.02.2014)

Karoline Pedroso2016-10-06T18:14:36-03:00
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