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INSTRUÇÃO NORMATIVA N° 1.417, DE 06 DE DEZEMBRO DE 2013 (DOU de 09.12.2013)

debora2013-12-12T08:37:55-02:00
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Portaria MTE nº 1893 de 09 de dezembro de 2013 (DOU 11.12.2013)

Mineia Luckfett2013-12-11T14:27:18-02:00
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ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO CODAC Nº 60, DE 10 DE DEZEMBRO DE 2013 (DOU 11.12.2013)

Mineia Luckfett2013-12-11T10:50:44-02:00
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PORTARIA GM/MPAS No-501, DE 10 DE DEZEMBRO DE 2013 (DOU 11.12.2013)

Mineia Luckfett2013-12-11T10:16:08-02:00
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PORTARIA MTE No-1.892, DE 9 DE DEZEMBRO DE 2013 (DOU 11.12.2013)

Mineia Luckfett2013-12-11T09:52:17-02:00
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PORTARIA CONJUNTA PGFN/RFB Nº 13, DE 10 DE DEZEMBRO DE 2013 (DOU 11.12.2013)

Mineia Luckfett2013-12-11T10:26:25-02:00
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ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO CODAC N° 060, DE 10 DE DEZEMBRO DE 2013 (DOU de 11.12.2013)

debora2013-12-12T08:43:10-02:00
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ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO COFIS N° 091, DE 09 DE DEZEMBRO DE 2013 (DOU de 11.12.2013)

debora2013-12-12T08:41:17-02:00
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PORTARIA CONJUNTA PGFN/RFB N° 013, DE 10 DE DEZEMBRO DE 2013 (DOU de 11.12.2013)

debora2013-12-12T08:39:52-02:00
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SC – DECRETO N° 1.900, DE 5 DE DEZEMBRO DE 2013 (DOE de 06.12.2013)

Karoline Pedroso2016-10-21T09:53:03-02:00
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SC – DECRETO N° 1.899, DE 5 DE DEZEMBRO DE 2013 (DOE de 06.12.2013)

Karoline Pedroso2016-10-21T09:53:05-02:00
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SC – DECRETO N° 1.898, DE 5 DE DEZEMBRO DE 2013 (DOE de 06.12.2013)

Karoline Pedroso2016-10-21T09:53:40-02:00
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SC – DECRETO N° 1.897, DE 5 DE DEZEMBRO DE 2013 (DOE de 06.12.2013)

Karoline Pedroso2016-10-21T09:53:42-02:00
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SC – DECRETO N° 1.896, DE 5 DE DEZEMBRO DE 2013 DOE de 06.12.13

Karoline Pedroso2016-10-21T09:53:44-02:00
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INSTRUÇÃO NORMATIVA DREI N° 002, DE 05 DE DEZEMBRO DE 2013 (DOU de 09.12.2013)

Mineia Luckfett2013-12-09T16:43:13-02:00
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