SP – DECRETO N° 59.799, DE 22 DE NOVEMBRO DE 2013 (DOE de 23.11.2013)

Viviane Katiele2013-11-29T14:38:29-02:00

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São Paulo – DECRETO N° 54.641, DE 28 DE NOVEMBRO DE 2013 (DOM de 29.11.2013)

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PORTARIA São Paulo – SF/SUREM N° 063, DE 22 DE NOVEMBRO DE 2013 (DOE de 23.11.2013)

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São Paulo – INSTRUÇÃO NORMATIVA SF/SUREM N° 010, DE 22 DE NOVEMBRO DE 2013 (DOM de 23.11.2013)

Viviane Katiele2013-11-29T14:08:50-02:00

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Porto Alegre – DECRETO N° 18.460, DE 19 DE NOVEMBRO DE 2013 (DOM de 25.11.2013)

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Curitiba – DECRETO N° 1.558, DE 27 DE NOVEMBRO DE 2013 (DOE de 27.11.2013)

Viviane Katiele2013-11-29T12:52:32-02:00

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Curitiba – PORTARIA N° 014, DE 22 DE NOVEMBRO DE 2013 (DOM de 25.11.2013)

Viviane Katiele2013-11-29T12:49:56-02:00

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PR – PROVIMENTO N° 004, DE 21 DE NOVEMBRO DE 2013 (*) (DOE de 25.11.2013)

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PR – NORMA DE PROCEDIMENTO FISCAL N° 102, DE 22 DE NOVEMBRO DE 2013 (DOE de 25.11.2013)

Viviane Katiele2013-11-29T11:59:41-02:00

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PR – NORMA DE PROCEDIMENTO FISCAL N° 099, DE 21 DE NOVEMBRO DE 2013 (DOE de 25.11.2013)

Viviane Katiele2013-11-29T11:54:36-02:00

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EMENDA CONSTITUCIONAL N° 076, DE 28 DE NOVEMBRO DE 2013 (DOU de 29.11.2013)

debora2013-11-29T10:26:19-02:00

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ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO CODAC N° 058, DE 26 DE NOVEMBRO DE 2013 (DOU de 28.11.2013)

debora2013-11-28T08:58:02-02:00

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PORTARIA CONJUNTA PGFN/RFB N° 012, DE NOVEMBRO DE 2013 (DOU de 27.11.2013)

debora2013-11-27T16:43:48-02:00

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LEI N° 12.887, DE 26 DE NOVEMBRO DE 2013 (DOU de 27.11.2013)

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LEI N° 12.886, DE 26 DE NOVEMBRO DE 2013 (DOU de 27.11.2013)

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