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SC – DECRETO N° 1.767, DE 01 DE OUTUBRO DE 2013 (DOE de 02.10.2013)

Viviane Katiele2013-10-11T14:14:03-03:00
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SC – ATO DIAT N° 029, DE 07 DE OUTUBRO DE 2013 (DOE de 09.10.2013)

Viviane Katiele2013-10-11T11:41:40-03:00
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SC – ATO DIAT N° 027, DE 30 DE SETEMBRO DE 2013 (DOE de 02.10.2013)

Viviane Katiele2013-10-11T11:34:54-03:00
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LEI No 12.867, DE 10 DE OUTUBRO DE 2013 (DOU 11.10.2013)

Mineia Luckfett2013-10-11T10:03:20-03:00
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PORTARIA MPS No-442, DE 10 DE OUTUBRO DE 2013 (DOU 11.10.2013)

Mineia Luckfett2013-10-11T09:56:57-03:00
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PR – DECRETO N° 9.093, DE 16 DE AGOSTO DE 2013 (DOE de 07.10.2013)

Viviane Katiele2013-10-11T09:47:23-03:00
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DECRETO No 8.118, DE 10 DE OUTUBRO DE 2013 (DOU 11.10.2013)

Mineia Luckfett2013-10-11T09:46:29-03:00
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PR – NORMA DE PROCEDIMENTO FISCAL N° 085, DE 02 DE OUTUBRO DE 2013 (DOE de 07.10.2013)

Viviane Katiele2013-10-11T09:44:42-03:00
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PR – NORMA DE PROCEDIMENTO FISCAL N° 081, DE 25 DE SETEMBRO DE 2013 (DOE de 30.09.2013)

Viviane Katiele2013-10-11T09:42:37-03:00
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PR – DECRETO N° 9.091, DE 07 DE OUTUBRO DE 2013 (DOE de 07.10.2013)

Viviane Katiele2013-10-10T17:47:12-03:00
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PR – DECRETO N° 9.090, DE 07 DE OUTUBRO DE 2013 (DOE de 07.10.2013)

Viviane Katiele2013-10-10T17:37:31-03:00
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PR – NORMA DE PROCEDIMENTO FISCAL N° 082, DE 25 DE SETEMBRO DE 2013 (DOE de 01.10.2013)

Viviane Katiele2013-10-10T17:36:14-03:00
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LEI N° 12.865, DE 09 DE OUTUBRO DE 2013 (DOU de 10.10.2013)

debora2013-10-11T09:14:09-03:00
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PORTARIA MEC N° 1.007, DE 09 DE OUTUBRO DE 2013 (DOU de 10.10.2013)

Mineia Luckfett2013-10-10T11:13:40-03:00
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PORTARIA MPS N° 439, DE 08 DE OUTUBRO DE 2013 (DOU de 09.10.2013)

Mineia Luckfett2013-10-09T13:50:21-03:00
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