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PORTARIA GM/MPAS No-384, DE 3 DE SETEMBRO DE 2013 (DOU 04.09.2013)

Mineia Luckfett2013-09-04T10:54:17-03:00
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SP – DECRETO N° 59.486, DE 30 DE AGOSTO DE 2013 (DOE de 31.08.2013)

Viviane Katiele2013-09-03T16:59:44-03:00
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SC – ATO DIAT N° 023, DE 26 DE AGOSTO DE 2013 (DOE de 28.08.2013)

Viviane Katiele2013-09-03T16:52:01-03:00
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SC – DECRETO N° 1.696, DE 27 DE AGOSTO DE 2013 (DOE de 28.08.2013)

Viviane Katiele2013-09-03T16:38:12-03:00
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SC – DECRETO N° 1.696, DE 27 DE AGOSTO DE 2013 (DOE de 28.08.2013)

Viviane Katiele2013-09-03T16:23:44-03:00
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RS – DECRETO N° 50.621, DE 30 DE AGOSTO DE 2013. (DOE de 02.09.2013)

Viviane Katiele2013-09-03T11:17:05-03:00
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RS – LEI N° 14.294, DE 29 DE AGOSTO DE 2013 (DOE de 30.08.2013)

Viviane Katiele2018-08-17T10:54:38-03:00
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São Paulo – PORTARIA SF N° 147, DE 31 DE AGOSTO DE 2013 (DOM de 31.08.2013)

Viviane Katiele2013-09-02T17:48:23-03:00
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São Paulo – PORTARIA SF N° 146, DE 31 DE AGOSTO DE 2013 (DOE de 31.08.2013)

Viviane Katiele2013-09-02T17:44:01-03:00
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Porto Alegre – LEI N° 11.473, DE 30 DE AGOSTO DE 2013 (DOE de 02.09.2013)

Viviane Katiele2013-09-02T17:41:30-03:00
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RESOLUÇÃO COFFITO N° 429, DE 08 DE JULHO DE 2013 (DOU DE 02.09.2013)

Mineia Luckfett2013-09-02T16:32:00-03:00
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INSTRUÇÃO NORMATIVA RFB N° 1.389, DE 30 DE AGOSTO DE 2013 (DOU de 02.09.2013)

debora2013-09-02T10:49:57-03:00
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ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO CODAC N° 052, DE 27 DE AGOSTO DE 2013 (DOU de 02.09.2013)

debora2013-09-02T10:44:42-03:00
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RS – LEI N° 13.503, DE 05 DE AGOSTO DE 2010 (DOE de 06.08.2010)

Viviane Katiele2018-08-17T11:41:40-03:00
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RS – LEI N° 13.548, DE 02 DE DEZEMBRO DE 2010 (DOE de 03.12.2010)

Viviane Katiele2018-08-17T11:42:09-03:00
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