DECRETO Nº 7.832, DE 29 DE OUTUBRO DE 2012 (DOU de 30.10.2012)

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PORTARIA CONJUNTA RFB Nº 2.328, DE 29 DE OUTUBRO DE 2012 (DOU de 30.10.2012)

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PROTOCOLO ICMS N° 148, DE 29 DE OUTUBRO DE 2012 (DOU de 30.10.2012)

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ORDEM DE SERVIÇO IRF/SPO Nº 010, DE 26 DE OUTUBRO DE 2012 (DOU de 29.10.2012)

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PORTARIA CONJUNTA RFB/SCS Nº 2.319, DE 26 DE OUTUBRO DE 2012 (DOU de 29.10.2012)

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PORTARIA MDIC Nº 233, DE 25 DE OUTUBRO DE 2012 (DOU de 29.10.2012)

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PORTARIA SECEX Nº 041, DE 26 DE OUTUBRO DE 2012 (DOU de 29.10.2012)

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ATO COTEPE/PMPF Nº 020, DE 26 DE OUTUBRO DE 2012 (DOU de 29.10.2012)

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RESOLUÇÃO CODEFAT N° 701, DE 25 DE OUTUBRO DE 2012 (DOU de 29.10.2012)

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LEI Nº 12.551, DE 15 DE DEZEMBRO DE 2011 – DOU 16.12.2011

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INSTRUÇÃO NORMATIVA SRF Nº 84, DE 11 DE OUTUBRO DE 2001 – DOU de 14.10.2001

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