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PR – LEI N° 17.630, DE 22 DE JULHO DE 2013 (DOE de 22.07.2013)

Viviane Katiele2013-07-30T16:21:17-03:00
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DECRETO N° 8.060, DE 29 DE JULHO DE 2013 (DOU de 30.07.2013)

debora2013-07-30T10:12:07-03:00
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RESOLUÇÃO NORMATIVA CFQ No-252, DE 19 DE ABRIL DE 2013(*) (DOU 29.07.2013)

Mineia Luckfett2013-07-29T09:07:25-03:00
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ATO DECLARATÓRIO CONFAZ N° 013, DE 25 DE JULHO DE 2013 (DOU de 26.07.2013)

Viviane Katiele2013-07-26T14:48:00-03:00
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PORTARIA SIT N° 392, DE 18 DE JULHO DE 2013 (DOU de 26.07.2013)

Mineia Luckfett2016-12-06T15:50:19-02:00
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RS – DECRETO N° 50.509, DE 24 DE JULHO DE 2013 (DOE de 25.07.2013)

Viviane Katiele2013-07-26T09:51:02-03:00
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RS – DECRETO N° 50.499, DE 22 DE JULHO DE 2013 (DOE de 23.07.2013)

Viviane Katiele2013-07-26T09:49:59-03:00
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RS – DECRETO N° 50.498, DE 22 DE JULHO DE 2013 (DOE de 23.07.2013)

Viviane Katiele2013-07-26T09:42:51-03:00
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RESOLUÇÃO COFECON N° 1.894, DE 20 DE JULHO DE 2013 (DOU de 25.07.2013)

Mineia Luckfett2013-07-25T14:24:35-03:00
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INSTRUÇÃO NORMATIVA RFB N° 1.377, DE 24 DE JULHO DE 2013 (DOU de 25.07.2013)

Mineia Luckfett2013-07-25T14:17:41-03:00
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PR – NORMA DE PROCEDIMENTO FISCAL N° 059, DE 19 DE JULHO DE 2013 (DOE de 19.07.2013)

Viviane Katiele2013-07-23T17:46:19-03:00
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RS – INSTRUÇÃO NORMATIVA RE N° 062, DE 19 DE JULHO DE 2013 (DOE de 23.07.2013)

Viviane Katiele2013-07-23T17:22:17-03:00
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ATO DO PRESIDENTE DA MESA DO CONGRESSO NACIONAL N° 045, DE 22 DE JULHO DE 2013 (DOE de 23.07.2013)

debora2013-07-23T10:36:17-03:00
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PORTARIA MF N° 422, DE 18 DE JULHO DE 2013 (DOU de 22.07.2013)

debora2013-07-23T09:16:58-03:00
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SP – PORTARIA CAT N° 072, DE 19 DE JULHO DE 2013 (DOE de 20.07.2013)

Viviane Katiele2013-07-22T13:55:16-03:00
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