ATO DECLARATÓRIO INTERPRETATIVO RFB Nº 02, DE 24 DE ABRIL DE 2014 (DOU 25.04.2014)

Mineia Luckfett2014-04-25T09:40:04-03:00

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São Paulo – PORTARIA SF/SUREM N° 028, DE 22 DE ABRIL DE 2014 (DOM de 24.04.2014)

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SC – DECRETO N° 2.151, DE 2 DE ABRIL DE 2014 (DOE de 23.04.2014)

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PR – PORTARIA SEF N° 112, DE 14 DE ABRIL DE 2014 (DOE de 22.04.2014)

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PR – NORMA DE PROCEDIMENTO FISCAL N° 032, DE 16 DE ABRIL DE 2014 (DOE de 21.04.2014)

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RS – DECRETO N° 51.393, DE 22 DE ABRIL DE 2014 (DOE de 23.04.2014)

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RS – DECRETO N° 51.392, DE 22 DE ABRIL DE 2014 (DOE de 23.04.2014)

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LEI N° 12.965, DE 23 DE ABRIL DE 2014 (DOU de 24.04.2014)

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PORTARIA MTE N° 565, DE 23 DE ABRIL DE 2014 (DOU de 24.04.2014)

Mineia Luckfett2014-04-24T11:33:20-03:00

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INSTRUÇÃO NORMATIVA SIT Nº 105, DE 23 DE ABRIL DE 2014 (DOU 24.04.2014)

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INSTRUÇÃO NORMATIVA SIT Nº 106, DE 23 DE ABRIL DE 2014 (DOU 24.04.2014)

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RS – DECRETO N° 51.386, DE 17 DE ABRIL DE 2014 (DOE de 22.04.2014)

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SP – LEI N° 15.387, DE 16 DE ABRIL DE 2014 (DOE de 17.04.2014)

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NORMA BRASILEIRA DE CONTABILIDADE – NBC TG N° 040 (R1), DE 11 DE ABRIL DE 2014 (DOU de 17.04.2014)

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NORMA BRASILEIRA DE CONTABILIDADE – NBC TG N° 039 (R2), DE 11 DE ABRIL DE 2014 (DOU de 17.04.2014)

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