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RECOMENDAÇÃO CGSN N° 005, DE 8 DE ABRIL DE 2015 (DOU de 14.04.2015)

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RESOLUÇÃO CGSN N° 120, DE 10 DE MARÇO DE 2015 (DOU de 17.03.2015)

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PORTARIA CGSN/SE N° 040, DE 13 DE MARÇO DE 2015 (DOU de 16.03.2015)

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MEDIDA PROVISÓRIA N° 668, DE 30 DE JANEIRO DE 2015 – EDIÇÃO EXTRA (DOU de 30.01.2015)

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RESOLUÇÃO CGSIM N° 031, DE 13 DE JANEIRO DE 2015 (DOU de 22.01.2015)

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INSTRUÇÃO NORMATIVA RFB N° 1.541, DE 20 DE JANEIRO DE 2015 (DOU de 21.01.2015)

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RESOLUÇÃO CGSN Nº 119, DE 19 DE DEZEMBRO DE 2014 (DOU de 24.12.2014)

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RESOLUÇÃO CGSN N° 118, DE 02 DE DEZEMBRO DE 2014 (DOU de 05.12.2014)

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RESOLUÇÃO CGSN N° 117, DE 02 DE DEZEMBRO DE 2014 (DOU de 05.12.2014)

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RESOLUÇÃO CGSN N° 116, DE 24 DE OUTUBRO DE 2014 (DOU de 28.10.2014)

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RESOLUÇÃO CGSN N° 115, DE 04 DE SETEMBRO DE 2014 (DOU de 08.09.2014)

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LEI COMPLEMENTAR N° 147, DE 07 DE AGOSTO DE 2014 (DOU de 08.08.2014)

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PORTARIA CGSN/SE N° 034, DE 30 DE JULHO DE 2014 (DOU de 01.08.2014)

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RESOLUÇÃO CGSN N° 114, DE 17 DE JUNHO DE 2014 (DOU de 23.06.2014)

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RESOLUÇÃO CGSN N° 113, DE 27 DE MARÇO DE 2014 (DOU de 31.03.2014)

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