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AL DOE 24.02.2026 – Portaria SEAGRI Nº 84 DE 23/02/2026

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AL DOE 24.02.2026 – Edital SURE Nº 21 DE 12/02/2026

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AL DOE 02.02.2026 – Instrução Normativa SEF Nº 6 DE 30/01/2026

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AL DOE 02.02.2026 – Instrução Normativa SEF Nº 5 DE 30/01/2026

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AL DOE 26.01.2026 – Instrução Normativa SEF Nº 2 DE 23/01/2026

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AL DOE 26.01.2026 – Instrução Normativa SURE Nº 2 DE 22/01/2026

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AL DOE 23.01.2026 – Decreto Nº 106493 DE 22/01/2026

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AL DOE 22.01.2026 – Portaria DETRAN Nº 81 DE 21/01/2026

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AL DOE 20.01.2026 – Instrução Normativa SEF Nº 1 DE 19/01/2026

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AL DOE 16.01.2026 – Solução de Consulta SRE Nº 5 DE 16/01/2026

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AL DOE 14.01.2026 – Portaria DETRAN Nº 66 DE 13/01/2026

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AL DOE 07.01.2026 – Instrução Normativa SURE Nº 1 DE 05/01/2026

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AL DOE 07.01.2026 – Edital SURE Nº 4 DE 05/01/2026

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AL DOE 30.12.2025 – Decreto Nº 106092 DE 29/12/2025

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