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ES DOE 02.06.2025 – Portaria SEDES Nº 83R DE 30/05/2025

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ES DOE 02.06.2025 – Portaria SEDES Nº 82R DE 30/05/2025

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ES DOE 02.06.2025 – Portaria SEDES Nº 81R DE 30/05/2025

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ES DOE 02.06.2025 – Portaria SEDES Nº 80R DE 30/05/2025

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ES DOE 15.05.2025 – Ordem de Serviço GEFIS Nº 7 DE 14/05/2025

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ES DOE 14.05.2025 – Lei Nº 12414 DE 13/05/2025

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ES DOE 02.05.2025 – Portaria SEFAZ Nº 43-R DE 30/04/2025

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ES DOE 23.04.2025 – Decreto Nº 6030-R DE 22/04/2025

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ES DOE 22.04.2025 – Decreto Nº 6022-R DE 16/04/2025

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ES DOE 17.04.2025 – Decreto Nº 6023-R DE 16/04/2025

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ES DOE 15.04.2025 – Decreto Nº 6012-R DE 14/04/2025

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ES DOE 03.04.2025 – Portaria SEAMA Nº 9 – R DE 01/04/2025

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ES DOE 31.03.2025 – Portaria SEFAZ Nº 39-R DE 28/03/2025

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