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ES DOE 03.02.2024 – Decreto Nº 5943-R DE 31/01/2025

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ES DOE 31.01.2025 – Portaria SEFAZ Nº 20-R DE 29/01/2025

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ES DOE 30.01.2025 – Decreto Nº 5935R DE 29/01/2025

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ES DOE 28.01.2025 – Portaria SEFAZ Nº 14-R DE 24/01/2025

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ES DOE 28.01.2025 – Portaria SEFAZ Nº 13-R DE 24/01/2025

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ES DOE 28.01.2025 – Decreto Nº 133-S DE 27/01/2025

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ES DOE 27.01.2025 – Decreto Nº 5931-R DE 24/01/2025

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ES DOE 23.01.2025 – Portaria Conjunta SEFAZ/SESPORT Nº 1-R DE 23/01/2025

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ES DOE 23.01.2025 – Portaria Conjunta SEFAZ/SECULT Nº 1-R DE 21/01/2025

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ES DOE 22.01.2025 – Portaria SEFAZ Nº 12-R DE 20/01/2025

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ES DOE 22.01.2025 – Decreto Nº 5928-R DE 21/01/2025

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ES DOE 14.01.2025 – Portaria SEFAZ Nº 5-R DE 09/01/2025

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ES DOE 13.01.2025 – Portaria SEFAZ Nº 6-R DE 09/01/2025

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