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Aloma Meireles2025-07-18T14:10:38-03:00
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MT DOE 18.07.2025 – Decreto Nº 1551 DE 17/07/2025

Aloma Meireles2025-07-18T14:09:55-03:00
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MT DOE 10.07.2025 – DECRETO Nº 1.520 DE 09/07/2025

Susane Pereira2025-07-10T14:31:02-03:00
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MT DOE 09.07.2025 – PORTARIA SEFAZ Nº 100 DE 04/07/2025

Susane Pereira2025-07-09T15:16:10-03:00
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MT DOE 07.07.2025 – DECRETO LEGISLATIVO Nº 77 DE 02/07/2025

Susane Pereira2025-07-07T14:04:44-03:00
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MT DOE 04.07.2025 – Lei Nº 12948 DE 03/07/2025

Aloma Meireles2025-07-04T15:32:57-03:00
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MT DOE 02.07.2025 – Portaria SEMA/MT Nº 291 DE 04/06/2025

Aloma Meireles2025-07-02T15:18:42-03:00
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MT DOE 30.06.2025 – Portaria SEFAZ Nº 92 DE 04/06/2025

Aloma Meireles2025-06-30T14:47:43-03:00
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MT DOE 25.06.2025 – Portaria SEFAZ Nº 97 DE 23/06/2025

Aloma Meireles2025-06-25T14:55:08-03:00
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MT DOE 23.06.2025 – Resolução CEPESCA Nº 2 DE 16/06/2025

Aloma Meireles2025-06-23T14:40:24-03:00
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MT DOE 18.06.2025 – Portaria SEFAZ Nº 96 DE 18/06/2025

Aloma Meireles2025-06-18T14:49:15-03:00
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MT DOE 17.06.2025 – Instrução Normativa Conjunta SEMA Nº 2 DE 16/06/2025

Aloma Meireles2025-06-17T14:18:38-03:00
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MT DOE 13.06.2025 – Lei Nº 12915 DE 12/06/2025

Aloma Meireles2025-06-13T16:03:46-03:00
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MT DOE 11.06.2025 – Decreto Nº 1480 DE 10/06/2025

Aloma Meireles2025-06-11T13:39:25-03:00
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MT DOE 06.06.2025 – Portaria SEMA/MT Nº 291 DE 17/03/2025

Aloma Meireles2025-06-06T13:41:39-03:00
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