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RS DOE 02.06.2025 – Decreto Nº 58181 DE 30/05/2025

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RS DOE 30.05.2025 – Instrução Normativa RE Nº 48 DE 28/05/2025

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RS DOE 29.05.2025 – Portaria SES Nº 470 DE 29/05/2025

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RS DOE 28.05.2025 – Lei Nº 16302 DE 27/05/2025

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RS DOE 27.05.2025 – Instrução Normativa RE Nº 44 DE 23/05/2025

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RS DOE 27.05.2025 – Instrução Normativa RE Nº 46 DE 26/05/2025

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RS DOE 27.05.2025 – Instrução Normativa RE Nº 45 DE 26/05/2025

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RS DOE 26.05.2025 – Portaria Conjunta SEMA/FEPAM Nº 9 DE 09/04/2025

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RS DOE 21.05.2025 – Instrução Normativa SEMA Nº 4 DE 16/05/2025

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RS DOE 20.05.2025 – Instrução Normativa RE Nº 42 DE 16/05/2025

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RS DOE 20.05.2025 – Instrução Normativa Nº 43 DE 16/05/2025

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RS DOE 19.05.2025 – Resolução CONSEMA Nº 527 DE 08/05/2025

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RS DOE 19.05.2025 – Portaria DETRAN Nº 251 DE 12/05/2025

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RS DOE 16.05.2025 – Instrução Normativa Conjunta PGE Nº 2 DE 14/05/2025

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RS DOE 16.05.2025 – Portaria FEPAM Nº 535 DE 14/05/2025

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