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RS DOE 27.11.2025 – Instrução Normativa RE Nº 104 DE 26/11/2025

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RS DOE 25.11.2025 – Decreto Nº 58478 DE 24/11/2025

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Decreto Nº 58477 DE 24/11/2025 – DOU 25.11.2025

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RS DOE 25.11.2025 – Decreto Nº 58476 DE 24/11/2025

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RS DOE 25.11.2025 – Decreto Nº 58475 DE 24/11/2025

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RS DOE 24.11.2025 – Resolução REDESIM Nº 5 DE 18/11/2025

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RS DOE 21.11.2025 – Instrução Normativa RE Nº 102 DE 19/11/2025

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RS DOE 21.11.2025 – Portaria RE/DRCM/SNFG Nº 58 DE 19/11/2025

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RS DOE 19.11.2025 – Instrução Normativa SEMA/FEPAM Nº 9 DE 06/10/2025

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RS DOE 19.11.2025 – Resolução CONSEMA Nº 534 DE 11/09/2025

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RS DOE 19.11.2025 – Instrução Normativa RE Nº 100 DE 18/11/2025

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RS DOE 19.11.2025 – Decreto Nº 58473 DE 18/11/2025

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RS DOE 19.11.2025 – Decreto Nº 58468 DE 17/11/2025

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RS DOE 18.11.2025 – Resolução CRH Nº 516 DE 12/11/2025

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