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RS DOE 05.05.2025 – Lei Nº 16286 DE 02/05/2025

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RS DOE 02.05.2025 – Resolução Decisória AGERGS Nº 804 DE 29/04/2025

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RS DOE 02.05.2025 – Decreto Nº 58140 DE 30/04/2025

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RS DOE 30.04.2025 – Resolução Decisória AGERGS Nº 803 DE 29/04/2025

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RS DOE 30.04.2025 – Instrução Normativa RE Nº 35 DE 29/04/2025

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RS DOE 30.04.2025 – Instrução Normativa RE Nº 34 DE 29/04/2025

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RS DOE 30.04.2025 – Instrução Normativa RE Nº 32 DE 24/04/2025

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RS DOE 29.04.2025 – Decreto Nº 58133 DE 28/04/2025

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RS DOE 29.04.2025 – Decreto Nº 58127 DE 28/04/2025

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RS DOE 29.04.2025 – Decreto Nº 58125 DE 28/04/2025

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RS DOE 29.04.2025 – Decreto Nº 58124 DE 28/04/2025

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RS DOE 29.04.2025 – Decreto Nº 58123 DE 28/04/2025

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RS DOE 29.04.2025 – Decreto Nº 58122 DE 28/04/2025

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RS DOE 29.04.2025 – Decreto Nº 58121 DE 28/04/2025

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RS DOE 29.04.2025 – Decreto Nº 58120 DE 28/04/2025

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