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RS DOE 10.04.2024 – Lei Nº 16111 DE 09/04/2024

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RS DOE 10.04.2024 – Lei Nº 16109 DE 09/04/2024

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RS DOE 05.04.2024 – Portaria SEAPI Nº 64 DE 04/04/2024

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RS DOE 05.04.2024 – Portaria SEAPI Nº 65 DE 04/04/2024

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RS DOE de 28.03.2024 – DECRETO N° 57.532, DE 28 DE MARÇO DE 2024

Susane Pereira2024-07-30T11:22:51-03:00
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RS DOE de 01.04.2024 – INSTRUÇÃO NORMATIVA RE N° 021, DE 28 DE MARÇO DE 2024

Susane Pereira2024-07-30T11:22:56-03:00
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RS DOE 28.03.2024 – Decreto Nº 57531 DE 27/03/2024

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RS DOE 27.03.2024 – Decreto Nº 57514 DE 25/03/2024

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RS DOE 26.03.2024 – Instrução Normativa Nº 20 DE 22/03/2024

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RS DOE 26.03.2024 – Decreto Nº 57520 DE 25/03/2024

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RS DOE 26.03.2024 – Decreto Nº 57515 DE 25/03/2024

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RS DOE 26.03.2024 – Decreto Nº 57514 DE 25/03/2024

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RS DOE 26.03.2024 – Decreto Nº 57513 DE 25/03/2024

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