RESOLUÇÃO CONFAZ N° 003 / 2018 (DOU de 25.05.2018) Autoriza unidade federada a publicar relação de atos normativos conforme o disposto no parágrafo único da cláusula terceira do Convênio ICMS 190/2017, que dispõe, nos termos autorizados na Lei Complementar nº 160/2017, sobre a remissão dos créditos tributários, constituídos ou não, decorrentes das isenções, dos incentivos e dos benefícios fiscais ou financeiro-fiscais, relativos ao ICMS, instituídos, por legislação estadual ou distrital publicada até 08.08.2017, em desacordo com a Lei Complementar n° 24/75 e com o artigo 155, § 2°, inciso XII, alínea “g”, da Constituição Federal, bem como sobre a reinstituição dessas isenções, incentivos e benefícios fiscais ou financeiro-fiscais

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PE – DECRETO N° 46.058 / 2018 (DOE de 25.05.2018) Modifica o Decreto n° 44.834, de 4 de agosto de 2017, que concede crédito presumido do ICMS na aquisição de Selo Fiscal Eletrônico – SFe por estabelecimento industrial de água mineral natural ou adicionada de sais, o Decreto n° 44.650, de 30 de junho de 2017, que regulamenta a Lei n° 15.730, de 17 de março de 2016, que dispõe sobre o ICMS, e o Decreto n° 40.972, de 11 de agosto de 2014, que institui o selo fiscal eletrônico para controle de água mineral ou adicionada de sais acondicionadas em embalagens descartáveis.

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PE – DECRETO N° 46.057 / 2018 (DOE de 25.05.2018) Modifica o Decreto n° 42.563, de 30 de dezembro de 2015, que dispõe sobre o regime de substituição tributária do ICMS nas operações com diversos produtos, e o Decreto n° 35.677, de 13 de outubro de 2010, que dispõe sobre o regime de substituição tributária do ICMS nas operações com cosméticos, artigos de perfumaria, higiene pessoal ou toucador.

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MS – DECRETO N° 15.004 / 2018 (DOE de 25.05.2018) Acrescenta e altera a redação de dispositivos do Anexo I – Dos Benefícios Fiscais, ao Regulamento do ICMS; do Subanexo VII – Equipamentos de Insumo de Saúde, e do Subanexo XII – Dos Medicamentos Destinados ao Tratamento de Câncer, ao Anexo I; e do Subanexo I – Manual de Orientação Técnica, ao Anexo XVIII – Da Automação Comercial para Fins Fiscais, ao Regulamento do ICMS.

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São Paulo – LEI N° 16.899 / 2018 (DOM de 25.05.2018) Estende às unidades esportivas da Secretaria Municipal de Esportes e Lazer a convocação de servidores municipais para a prestação de tarefas especiais autorizada na forma do disposto no artigo 24 da Lei nº 9.467/1982; introduz alterações nas Leis nº 8.645/1977, nº 10.793/1989, nº 13.858/2004, nº 14.223/2006, nº 14.517/2007, nº 15.910/ 2013, e nº 16.275/2015; atribui competência à Procuradoria Geral do Município – PGM para representar judicialmente a Autoridade Municipal de Limpeza Urbana – AMLURB; autoriza o Poder Executivo a doar áreas de propriedade municipal ao Fundo de Arrendamento Residencial – FAR, representado pela Caixa Econômica Federal, para fins de construção de moradias destinadas à alienação no âmbito do Programa Minha Casa Minha Vida – PMCM, e revaloriza o Auxílio-Refeição e o Vale-Alimentação; bem como introduz alterações nas Leis nº 12.858/1999, e nº 13.303/2002; e altera Lei nº 11.511/1994, e dá outras providências.

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