TO – LEI N° 3.119 / 2016 (DOE de 01.07.2016) Altera a Lei nº 1.288/2001, que dispõe sobre o Contencioso Administrativo-Tributário (CAT) e os Procedimentos Administrativo-Tributários (PAT).

Mineia Luckfett2017-09-18T17:00:17-03:00

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TO – LEI N° 3.131 / 2016 (DOE de 06.09.2016) Obriga os fornecedores de bens e serviços a fixar data e turno para realização dos serviços ou entrega de produtos aos consumidores.

Mineia Luckfett2017-09-18T16:58:54-03:00

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TO – LEI N° 3.133 / 2016 (DOE de 06.09.2016) Determina aos bares, restaurantes e estabelecimentos similares que sirvam água filtrada aos clientes gratuitamente.

Mineia Luckfett2017-09-18T16:57:28-03:00

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TO – LEI N° 3.136 / 2016 (DOE de 19.09.2016) Obriga açougues e supermercados a fornecerem informações sobre seus produtos e respectivos fornecedores.

Mineia Luckfett2017-09-18T16:55:50-03:00

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TO – LEI N° 3.151 / 2016 (DOE de 23.11.2016) Dispõe sobre o Mutirão de Negociação Fiscal, composto de medidas incentivadoras à quitação de débitos com a Fazenda Pública Estadual, relativos ao ICMS, ao IPVA, ao ITCD e a outros créditos de natureza não tributária.

Mineia Luckfett2017-09-18T16:50:23-03:00

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TO – LEI N° 3.153 / 2016 (DOE de 13.12.2016) Altera o Código Tributário do Estado do Tocantins (Lei nº 1.287/2001), quanto às penalidades aplicáveis aos contribuintes do ICMS.

Mineia Luckfett2017-09-18T16:47:18-03:00

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TO – LEI N° 3.173 / 2016 (DOE de 28.12.2016) Altera a Lei nº 1.303/2002, que concede isenção, redução de base de cálculo e crédito presumido de ICMS nas operações que especifica.

Mineia Luckfett2017-09-18T16:41:20-03:00

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PR – NORMA DE PROCEDIMENTO FISCAL N° 101 / 2017 (DOE de 18.09.2017) Tabela de valores por saca de café para cobrança e crédito do ICMS (operações interestaduais).

Mineia Luckfett2017-09-18T15:13:18-03:00

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Publicada versão definitiva do eSocial

Mineia Luckfett2017-09-18T14:58:38-03:00

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TO – LEI N° 3.179 / 2017 (DOE de 12.01.2017) Institui a Política Estadual de Incentivo à Geração e ao Uso da Energia Solar (Pró-Solar).

Mineia Luckfett2017-09-18T14:39:16-03:00

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TO – LEI N° 3.182 / 2017 (DOE de 16.01.2017) Revoga as taxas relativas aos Serviços de Inspeção Veicular, criadas pela Lei nº 3.019/2015.

Mineia Luckfett2017-09-18T14:37:15-03:00

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TO – LEI N° 3.205 / 2017 (DOE de 02.06.2017) Altera a Lei nº 1.173/2000, que concede redução da base de cálculo e crédito presumido do ICMS em operações com gado em pé (bovino, bufalino e suíno) e com produtos oriundos de seu abate.

Mineia Luckfett2017-09-18T14:35:08-03:00

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TO – LEI N° 3.230 / 2017 (DOE de 30.06.2017) Altera a Lei 1.303/2002, que reduz a base de cálculo, concede isenção e crédito presumido de ICMS nas operações que especifica.

Mineia Luckfett2017-09-18T14:33:33-03:00

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TO – LEI N° 3.249 / 2017 (DOE de 24.07.2017) Dispõe sobre a proibição de comercialização de materiais de pesca de emalhar às pessoas que não estejam licenciadas nos termos da legislação federal.

Mineia Luckfett2017-09-18T14:29:46-03:00

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TO – LEI N° 3.264 / 2017 (DOE de 13.09.2017) Dispõe sobre a obrigatoriedade de inclusão do símbolo do transtorno do espectro do autista nas placas ou avisos de atendimento prioritário.

Mineia Luckfett2017-09-18T14:27:46-03:00

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