DF – PORTARIA N° 182, DE 05 DE SETEMBRO DE 2017 (DOE de 08.09.2017) Altera a Portaria n° 109, de 06 de junho de 2017, que “Fixa os prazos de vencimento do Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana – IPTU e da Taxa de Limpeza Pública – TLP, para o exercício de 2017, relativamente às empresas públicas integrantes do Complexo Administrativo do Distrito Federal, e dá outras providências”.

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AL – COMUNICADO SRE N° 052, DE 06 DE AGOSTO DE 2017 (DOE de 08.09.2017) Comunica a correção da margem de valor agregado para fins de cálculo do ICMS devido por substituição tributária nas operações com produtos de papelaria, em razão de erro na publicação do Decreto n° 54.963, de 28 de agosto de 2017, que alterou o Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto Estadual n° 35.245, de 26 de dezembro de 1991.

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ATO COTEPE/MVA N° 017, DE 06 DE SETEMBRO DE 2017 (DOU de 08.09.2017) Altera as Tabelas I, II, III, IV, V, VI, VII, VIII, IX, X, XI, XII, XIII e XIV anexas ao ATO COTEPE/ICMS 42/13, que divulga as margens de valor agregado a que se refere à cláusula oitava do Convênio ICMS 110/07, que dispõe sobre o regime de substituição tributária nas operações com combustíveis e lubrificantes, derivados ou não de petróleo, e com outros produtos.

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