LEI N° 4.159, DE 13 DE JUNHO DE 2008 (DODF de 16.06.2008)

Mineia Luckfett2017-08-25T10:04:14-03:00

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DF – LEI N° 5.961 / 2017 (DODF de 24.08.2017) Dispõe sobre o fornecimento de orçamentos de bens e serviços, quando solicitados pelos consumidores.

Mineia Luckfett2018-07-18T14:17:10-03:00

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DF – LEI N° 5.962 / 2017 (DODF de 24.08.2017) Altera a Lei n° 4.159/2008, que dispõe sobre a criação do programa de concessão de créditos para adquirentes de mercadorias ou bens e tomadores de serviços, nos termos que especifica, para incluir os condomínios edilícios como beneficiários do Programa Nota Legal.

Mineia Luckfett2018-07-18T14:17:01-03:00

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DF – LEI N° 5.964 / 2017 (DODF de 24.08.2017) Dispõe sobre a obrigatoriedade da contratação do serviço de vigilância profissional armada pelas casas lotéricas, correspondentes bancários e assemelhados e dá outras providências.

Mineia Luckfett2018-07-18T14:16:47-03:00

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DF – LEI N° 5.965 / 2017 (DODF de 24.08.2017) Cria o programa IPTU Verde, que dispõe sobre a redução no IPTU como incentivo ambiental destinado a proteger, preservar e recuperar o meio ambiente.

Mineia Luckfett2018-07-18T14:16:35-03:00

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DF – LEI N° 5.970 / 2017 (DODF de 24.08.2017) Obriga as instituições comerciais, financeiras, bancos, agências de crédito ou similares a fornecer por escrito os motivos de indeferimento de crédito ao consumidor e dá outras providências.

Mineia Luckfett2018-07-18T14:16:25-03:00

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DF – LEI N° 5.972 / 2017 (DODF de 24.08.2017) Obriga as empresas fornecedoras dos serviços de acesso à internet a compensar os consumidores, por meio de abatimento ou ressarcimento, pela interrupção de serviço ou pelo fornecimento de velocidade abaixo da contratada.

Mineia Luckfett2018-07-18T14:16:09-03:00

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DF – LEI N° 5.973 / 2017 (DODF de 24.08.2017) Dispõe sobre a obrigatoriedade da presença de guia de turismo nos transportes que realizam atividades turísticas no Distrito Federal.

Mineia Luckfett2018-07-18T14:16:00-03:00

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DF – LEI N° 5.975 / 2017 (DODF de 24.08.2017) Dispõe sobre a criação do Programa Pró-50 anos, programa de incentivo a empresas que contratem trabalhadores nessa faixa de idade.

Mineia Luckfett2018-07-18T14:15:43-03:00

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DF – LEI N° 5.977 / 2017 (DODF de 24.08.2017) Institui a meia-entrada para os atletas e para-atletas que menciona.

Mineia Luckfett2018-07-18T14:15:34-03:00

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DF – LEI N° 5.980 / 2017 (DODF de 24.08.2017) Dispõe sobre a participação de empresas com sócios em comum em processo licitatório, no âmbito do Governo do Distrito Federal.

Mineia Luckfett2018-07-18T14:13:54-03:00

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SP – RESOLUÇÃO PGE N° 021 / 2017 (DOE de 25.08.2017) Regulamenta o artigo 2º da Lei 14.272/2010, disciplinando o ajuizamento e a desistência das execuções fiscais e dá outras providências.

Mineia Luckfett2017-08-25T08:40:08-03:00

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PREPARAÇÃO DE REFEIÇÕES DIVERSAS

Mineia Luckfett2021-10-20T17:36:38-03:00

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GO – INSTRUÇÃO NORMATIVA SRE N° 118 / 2017 (DOE de 17.08.2017) Altera a Instrução Normativa SAT n° 053/2009, que adota valores correntes de mercadorias e serviços para efeito de base de cálculo do ICMS, referente ao grupo de feijão.

Mineia Luckfett2017-08-24T16:55:45-03:00

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GO – INSTRUÇÃO NORMATIVA SRE N° 119 / 2017 (DOE de 24.08.2017) Altera a Instrução Normativa SRE nº 013/2014, que estabelece os valores a serem considerados como base de cálculo para efeito de pagamento do ICMS devido por substituição tributária pelas operações posteriores com cerveja, chope, refrigerante, água mineral e potável e bebida energética e isotônica.

Mineia Luckfett2017-08-24T16:41:01-03:00

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