SC – ATO DIAT N° 007 / 2017 (DOE de 28.03.2017) Delega competência para deliberar pedidos de restituição do ICMS quando o pedido cujo valor seja maior que R$ 20.000,00 e não exceda R$ 50.000,00. Mineia Luckfett2017-03-28T10:09:13-03:00 Conteúdo, Destaques - ICMS Read more...
SC – LEI N° 17.100 / 2017 (DOE de 27.03.2017) Altera a Lei nº 14.262/2007, que dispõe sobre a Taxa de Prestação de Serviços Ambientais, para isentar da referida taxa os órgãos da administração direta do Estado, bem como os hospitais e ambulatórios públicos ou que tem finalidade filantrópica. Mineia Luckfett2017-03-28T10:29:39-03:00 Conteúdo, Destaques - ICMS Read more...
MEDIDA PROVISÓRIA Nº 770, DE 27 DE MARÇO DE 2017 (DOU 27.03.2017) Prorroga o prazo para utilização do Regime Especial de Tributação para Desenvolvimento da Atividade de Exibição Cinematográfica – RECINE. Mineia Luckfett2017-05-16T11:59:46-03:00 Conteúdo, Destaques - Federal Read more...
Adesão ao MEI deverá ter mudança de regras Mineia Luckfett2017-03-28T08:48:46-03:00 Conteúdo, NoticiasFederais Read more...
SC – DECRETO N° 1.099 / 2017 (DOE de 27.03.2017) Altera o RICMS/SC quanto ao Código Fiscal de Operações e de Prestações (CFOP). Mineia Luckfett2017-03-28T11:31:02-03:00 Conteúdo, Destaques - ICMS Read more...
Liminares do STF suspendem correção monetária em processos trabalhistas Mineia Luckfett2017-03-28T08:46:34-03:00 Conteúdo, NoticiasTrabalhista Read more...
CFC e DREI estudam parceria para fiscalização Mineia Luckfett2017-03-28T08:44:30-03:00 Conteúdo, NoticiasTrabalhista Read more...
Ações na Justiça devem continuar com a terceirização Mineia Luckfett2017-03-28T08:42:19-03:00 Conteúdo, NoticiasTrabalhista Read more...
