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Comunicado BACEN Nº 45171 DE 05/05/2026 – DOU 06.05.2026

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Emenda à Constituição Nº 139 DE 05/05/2026 – DOU 06.05.2026

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Lei Nº 15400 DE 05/05/2026 – DOU 06.05.2026

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Portaria SPA/MF Nº 1237 DE 05/05/2026 – DOU 06.05.2026

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Portaria GM/MDIC Nº 121 DE 04/05/2026 – DOU 06.05.2026

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Decreto Nº 12956 DE 05/05/2026 – DOU 06.05.2026

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Portaria Normativa MF Nº 1243 DE 05/05/2026 – DOU 06.05.2026

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Portaria DTI/DIRBEN/INSS Nº 156, DE 28 de abril de 2026 – DOU 06.05.2026

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Novo Desenrola Brasil – Disciplinado o uso do FGTS para amortização de dívidas

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IPI: Nova Instrução Normativa disciplina a suspensão do IPI sobre partes e peças de autopropulsados, bens de informática, entre outros

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Disciplinado o uso do FGTS digital/eSocial para processos trabalhistas

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Governo Federal altera regras do Pronampe

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ST/São Paulo – Relação de produtos excluídos do regime de substituição tributária a partir de 01.07.2026

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ALTERAÇÃO CONTRATUAL POR CESSÃO DE QUOTAS

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