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LEI Nº 15.250, DE 3 DE NOVEMBRO DE 2025 – DOU 05.11.2025

Aloma Meireles2025-11-05T09:37:46-03:00
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DECRETO LEGISLATIVO Nº 226, DE 2025 (*) – DOU 05.11.2025

Aloma Meireles2025-11-05T09:37:16-03:00
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MG DOE 04.11.2025 – Comunicado SAIF Nº 32 DE 03/11/2025

Aloma Meireles2025-11-04T16:41:47-03:00
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MG DOE 04.11.2025 – Comunicado SAIF Nº 31 DE 03/11/2025

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MG DOE 04.11.2025 – Decreto Nº 49119 DE 03/11/2025

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SP DOE 04.11.2025 – Comunicado DICAR Nº 78 DE 03/11/2025

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SP DOE 04.11.2025 – Comunicado DICAR Nº 77 DE 03/11/2025

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SC DOE 04.11.2025 – Portaria Normativa DETRAN Nº 1335 DE 30/10/2025

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PA DOE 04.11.2025 – Lei Nº 11260 DE 03/11/2025

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RO DOE 04.11.2025 – Decreto Nº 30826 DE 30/10/2025

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SP DOE 04.11.2025 – Comunicado DICAR Nº 76 DE 03/11/2025

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SP DOE 04.11.2025 – Comunicado DICAR Nº 75 DE 03/11/2025

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SP DOE 04.11.2025 – Comunicado DICAR Nº 74 DE 03/11/2025

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SC DOE 04.11.2025 – Portaria SEF Nº 375 DE 28/10/2025

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RS DOE 04.11.2025 – Portaria RE/SNFG/DRCM Nº 55 DE 03/11/2025

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