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MG DOE 29.01.2025 – Resolução SEF Nº 5874 DE 28/01/2025

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PE DOE 29.01.2025 – Decreto Nº 58038 DE 28/01/2025

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PE DOE 29.01.2025 – Decreto Nº 58037 DE 28/01/2025

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TO DOE 29.01.2025 – Instrução Normativa SAT Nº 3 DE 24/01/2025

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TO DOE 29.01.2025 – Instrução Normativa SAT Nº 2 DE 24/01/2025

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PB DOE 29.01.2025 – Portaria SEFAZ Nº 22 DE 27/01/2025

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AL DOE 29.01.2025 – Decreto Nº 100867 DE 28/01/2025

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TO DOE 29.01.2025 – Instrução Normativa SAT Nº 1 DE 24/01/2025

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PB DOE 29.01.2025 – Portaria SEFAZ Nº 21 DE 27/01/2025

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RS DOE 29.01.2025 – Resolução FUNRIGS Nº 1 DE 29/01/2025

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RS DOE 29.01.2025 – Instrução Normativa RE Nº 5 DE 24/01/2025

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MA DOE 29.01.2025 – Portaria GABIN Nº 30 DE 20/01/2025

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