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RS DOE 30.06.2026 – Portaria RE/ACT Nº 37 DE 29/06/2026

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SP DOE 30.06.2026 – Resolução SEMIL Nº 21 DE 28/06/2026

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SP DOE 30.06.2026 – Portaria SRE Nº 33 DE 29/06/2026

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SP DOE 30.06.2026 – Portaria SRE Nº 34 DE 29/06/2026

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RS DOE 30.06.2026 – Instrução Normativa RE Nº 55 DE 29/06/2026

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Resolução CONTRAN Nº 1025 DE 26/06/2026 – DOU 30.06.2026

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Solução de Consulta COSIT Nº 99 DE 26/06/2026 – DOU 30.06.2026

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Resolução GECEX Nº 927 DE 29/06/2026 – DOU 30.06.2026

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Solução de Consulta SRRF10 Nº 10008 DE 24/06/2026 – DOU 30.06.2026

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Solução de Consulta COSIT Nº 100 DE 26/06/2026 – DOU 30.06.2026

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Resolução GECEX Nº 928 DE 29/06/2026 – DOU 30.06.2026

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Circular SECEX Nº 49 DE 29/06/2026 – DOU 30.06.2026

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Decreto Nº 13039 DE 29/06/2026 – DOU 30.06.2026

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Comunicado BACEN Nº 45482 DE 29/06/2026 – DOU 30.06.2026

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ICMS/CE – Com novo sistema, Sefaz-CE pretende concluir operações de importação em até 24 horas

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