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MS DOE 10.02.2026 – Decreto Nº 16733 DE 09/02/2026

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SE DOE 10.02.2026 – Portaria SEFAZ Nº 40 DE 03/02/2026

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SE DOE 10.02.2026 – Decreto Nº 1362 DE 09/02/2026

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RN DOE 10.02.2026 – Portaria Conjunta SEFAZ/SETHAS Nº 1 DE 09/02/2026

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RN DOE 10.02.2026 – Instrução Normativa CAT/SEFAZ Nº 1 DE 26/01/2026

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CE DOE 10.02.2026 – Decreto Nº 37123 DE 05/02/2026

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RS DOE 10.02.2026 – Instrução Normativa Nº 10 DE 04/02/2026

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ATO COTEPE/PMPF Nº 4, DE 9 DE FEVEREIRO DE 2026 – DOU 10.02.2026

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ATO COTEPE/ICMS Nº 7, DE 19 DE JANEIRO DE 2026 (*) – DOU 10.02.2026

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Receita Federal desmente fake news sobre suspensão de contas bancárias e cartões de crédito de contribuintes

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Receita Federal esclarece processamento das solicitações ao Simples Nacional e ao Simei

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FENACON solicita solução urgente para instabilidade no e-CAC e possível prorrogação de prazos

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Nota técnica traz ajustes no layout da NFS-e nacional

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Comitê Gestor inicia série de lives para orientar empresas que participam do projeto piloto do IBS

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