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MS DOE 18.07.2025 – Portaria SAT Nº 3669 DE 17/07/2025

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SE DOE 18.07.2025 – Decreto Nº 1191 DE 17/07/2025

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MT DOE 18.07.2025 – Lei Nº 12966 DE 17/07/2025

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MT DOE 18.07.2025 – Decreto Nº 1551 DE 17/07/2025

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RS DOE 18.07.2025 – Resolução FUNRIGS Nº 16 DE 18/07/2025

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RS DOE 18.07.2025 – Resolução IRGA Nº 3 DE 25/06/2025

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RS DOE 18.07.2025 – Resolução SERG Nº 7 DE 18/07/2025

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RS DOE 18.07.2025 – Resolução SERG Nº 6 DE 18/07/2025

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RS DOE 18.07.2025 – Decreto Nº 58264 DE 14/07/2025

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RO DOE 18.07.2025 – Decreto Nº 30466 DE 17/07/2025

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LEI Nº 15.167, DE 17 DE JULHO DE 2025 – DOU 18.07.2025

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LEI Nº 15.169, DE 17 DE JULHO DE 2025 – DOU 18.07.2025

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LEI Nº 15.171, DE 17 DE JULHO DE 2025 – DOU 18.07.2025

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