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RJ DOE 16.01.2026 – Lei Nº 11103 DE 15/01/2026

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RS DOE 16.01.2026 – Instrução Normativa RE Nº 6 DE 13/01/2026

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RS DOE 16.01.2026 – Instrução Normativa RE Nº 5 DE 12/01/2026

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Solução de Consulta SRRF03 Nº 3005 DE 15/01/2026 – DOU 16.01.2026

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Circular SECEX Nº 2 DE 16/01/2026 – DOU 16.01.2026

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Resolução GECEX Nº 846 DE 15/01/2025 – DOU 16.01.2026

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Resolução GECEX Nº 845 DE 15/01/2026 – DOU 16.01.2026

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RO DOE 15.01.2026 – Lei Nº 6322 DE 14/01/2026

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RN DOE 15.01.2026 – Decreto Nº 35256 DE 14/01/2026

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SE DOE 15.01.2026 – Decreto Nº 1341 DE 14/01/2026

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RJ DOE 15.01.2026 – Decreto Nº 50104 DE 14/01/2026

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RS DOE 15.01.2026 – Portaria DETRAN Nº 19 DE 13/01/2026

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RS DOE 15.01.2026 – Decreto Nº 58590 DE 14/01/2026

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RS DOE 15.01.2026 – Decreto Nº 58589 DE 14/01/2026

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