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SC DOE 19.08.2024 – Ato DIAT Nº 41 DE 12/08/2024

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DF DOE 19.08.2024 – Declaração de Inadmissibilidade de Consulta COTRI Nº 13 DE 19/08/2024

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MS DOE 19.08.2024 – Portaria SAT Nº 3425 DE 16/08/2024

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MS DOE 19.08.2024 – Portaria SAT Nº 3424 DE 16/08/2024

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MS DOE 19.08.2024 – Edital de Notificação de Lançamento SAT Nº 67 DE 16/08/2024

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SE DOE 19.08.2024 – Portaria SEFAZ Nº 247 DE 14/08/2024

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SE DOE 19.08.2024 – Portaria SEFAZ Nº 245 DE 14/08/2024

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RJ DOE 19.08.2024 – Portaria SUT Nº 654 DE 14/08/2024

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RS DOE 19.08.2024 – Portaria DETRAN Nº 196 DE 03/06/2024

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Comunicado BACEN Nº 42000 DE 16/08/2024 – DOU 19.08.2024

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Resolução CONTRAN Nº 1011 DE 30/07/2024 – DOU 19.08.2024

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Circular MDIC Nº 42 DE 16/08/2024 – DOU 19.08.2024

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Circular MDIC Nº 41 DE 16/08/2024 – DOU 19.08.2024

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PORTARIA MTE Nº 1.389, DE 16 DE AGOSTO DE 2024 – DOU 19.08.2024

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