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MG DOE 30.06.2026 – Resolução Conjunta SEF/SEDE Nº 6046 DE 22/06/2026

Aloma Meireles2026-06-30T16:23:27-03:00
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MG DOE 30.06.2026 – Resolução Conjunta SEF/SEDE/SEAPA Nº 6047 DE 22/06/2026

Aloma Meireles2026-06-30T16:22:47-03:00
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MG DOE 30.06.2026 – Decreto Nº 49252 DE 29/06/2026

Aloma Meireles2026-06-30T16:20:51-03:00
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MG DOE 30.06.2026 – Decreto Nº 49253 DE 29/06/2026

Aloma Meireles2026-06-30T16:19:58-03:00
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RS DOE 30.06.2026 – Portaria RE/ACT Nº 37 DE 29/06/2026

Aloma Meireles2026-06-30T16:19:17-03:00
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SP DOE 30.06.2026 – Resolução SEMIL Nº 21 DE 28/06/2026

Aloma Meireles2026-06-30T16:18:22-03:00
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SP DOE 30.06.2026 – Portaria SRE Nº 33 DE 29/06/2026

Aloma Meireles2026-06-30T16:17:18-03:00
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SP DOE 30.06.2026 – Portaria SRE Nº 34 DE 29/06/2026

Aloma Meireles2026-06-30T16:16:34-03:00
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RS DOE 30.06.2026 – Instrução Normativa RE Nº 55 DE 29/06/2026

Aloma Meireles2026-06-30T16:15:34-03:00
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Resolução CONTRAN Nº 1025 DE 26/06/2026 – DOU 30.06.2026

Aloma Meireles2026-06-30T16:01:20-03:00
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Solução de Consulta COSIT Nº 99 DE 26/06/2026 – DOU 30.06.2026

Aloma Meireles2026-06-30T16:00:40-03:00
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Resolução GECEX Nº 927 DE 29/06/2026 – DOU 30.06.2026

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Solução de Consulta SRRF10 Nº 10008 DE 24/06/2026 – DOU 30.06.2026

Aloma Meireles2026-06-30T15:59:26-03:00
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Solução de Consulta COSIT Nº 100 DE 26/06/2026 – DOU 30.06.2026

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Resolução GECEX Nº 928 DE 29/06/2026 – DOU 30.06.2026

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  • Prorrogado e alterado os prazos de opção tributária para o ano-calendário de 2027.
  • A opção do Simples pelo regime regular de IBS e CBS
  • Confaz publica 34 protocolos ICMS; substituição tributária, combustíveis e integração de cadeias
  • Alteração da data para publicação em produção do esquema com o CNPJ alfanumérico
  • Publicação da Versão 12.2.6 do Programa da ECF

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