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Lei Nº 15441 DE 26/06/2026 – DOU 29.06.2026

Aloma Meireles2026-06-29T11:05:14-03:00
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Lei Complementar Nº 232 DE 26/06/2026 – DOU 29.06.2026

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Portaria SECEX Nº 510 DE 25/06/2026 – DOU 29.06.2026

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Solução de Consulta COSIT Nº 99006 DE 25/06/2026 – DOU 29.06.2026

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Resolução CMN Nº 5317 DE 25/06/2026 – DOU 29.06.2026

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Obrigatoriedade de inscrição de pessoas físicas no CNPJ para emissão de documentos fiscais é prorrogada para 2027

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TRANSFORMAÇÃO DE SOCIEDADE UNIPESSOAL DE ADVOCACIA EM SOCIEDADE PLURIPESSOAL

Aloma Meireles2026-06-26T20:08:55-03:00
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TRANSFORMAÇÃO DE SOCIEDADE UNIPESSOAL DE ADVOCACIA EM SOCIEDADE PLURIPESSOAL

Aloma Meireles2026-06-26T20:02:10-03:00
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Cofins/PIS-Pasep: Receita Federal esclarece que a cumulatividade aplica-se somente ao regime especial de tributação na venda de energia elétrica MCP da CCEE

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MG DOE 26.06.2026 – Portaria SAIF Nº 92 DE 25/06/2026

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MG DOE 26.06.2026 – Portaria SAIF Nº 95 DE 25/06/2026

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MG DOE 26.06.2026 – Portaria SAIF Nº 94 DE 25/06/2026

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MG DOE 26.06.2026 – Portaria SUFIS Nº 475 DE 25/06/2026

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MS DOE 26.06.2026 – Decreto Nº 51 DE 25/06/2026

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PE DOE 26.06.2026 – Lei Nº 19259 DE 25/06/2026

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  • Prorrogado e alterado os prazos de opção tributária para o ano-calendário de 2027.
  • A opção do Simples pelo regime regular de IBS e CBS
  • Confaz publica 34 protocolos ICMS; substituição tributária, combustíveis e integração de cadeias
  • Alteração da data para publicação em produção do esquema com o CNPJ alfanumérico
  • Publicação da Versão 12.2.6 do Programa da ECF

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