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MS DOE 01.07.2025 – Lei Nº 6440 DE 30/06/2025

Aloma Meireles2025-07-01T14:37:20-03:00
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MS DOE 01.07.2025 – Lei Nº 6439 DE 30/06/2025

Aloma Meireles2025-07-01T14:36:01-03:00
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MS DOE 01.07.2025 – Lei Nº 6438 DE 30/06/2025

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PB DOE 01.07.2025 – Portaria SEFAZ Nº 120 DE 30/06/2025

Aloma Meireles2025-07-01T14:34:58-03:00
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PB DOE 01.07.2025 – Lei Nº 13756 DE 30/06/2025

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GO DOE 01.07.2025 – Instrução Normativa SIF Nº 91 DE 30/06/2025

Aloma Meireles2025-07-01T14:33:53-03:00
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GO DOE 01.07.2025 – Instrução Normativa SIF Nº 92 DE 30/06/2025

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RS DOE 01.07.2025 – Portaria SJCDH Nº 238 DE 01/07/2025

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RS DOE 01.07.2025 – Resolução SERG Nº 5 DE 01/07/2025

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MG DOE 01.07.2025 – Decreto Nº 49066 DE 30/06/2025

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RJ DOE 01.07.2025 – Portaria IPEM/GAPRE Nº 1346 DE 27/06/2025

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RJ DOE 01.07.2025 – Portaria DETRAN-RJ Nº 6837 DE 30/06/2025

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DF DOE 01.07.2025 – Solução de Consulta COTRI Nº 17 DE 01/07/2025

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RJ DOE 01.07.2025 – Decreto Nº 49706 DE 30/06/2025

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BA DOE 01.07.2025 – Portaria SEFAZ Nº 89 DE 30/06/2025

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