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RESOLUÇÃO CFFA Nº 803, DE 12 DE DEZEMBRO DE 2025 – DOU 17.12.2025

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RESOLUÇÃO Nº 1.160, DE 11 DE DEZEMBRO DE 2025 – DOU 17.12.2025

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PORTARIA SDA/MAPA Nº 1.492, DE 16 DE DEZEMBRO DE 2025 – DOU 17.12.2025

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DF DOE 16.12.2025 – Decreto Legislativo Nº 2647 DE 11/12/2025

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RS DOE 16.12.2025 – Decreto Nº 58510 DE 15/12/2025

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ES DOE 16.12.2025 – Lei Nº 12683 DE 15/12/2025

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DF DOE 16.12.2025 – Decreto Legislativo Nº 2643 DE 11/12/2025

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DF DOE 16.12.2025 – Decreto Legislativo Nº 2642 DE 11/12/2025

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