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RS DOE 25.06.2025 – Decreto Nº 58225 DE 24/06/2025

Aloma Meireles2025-06-25T14:47:02-03:00
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DECRETO Nº 12.527, DE 24 DE JUNHO DE 2025 – DOU 25.06.2025

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ATO COTEPE/ICMS Nº 75, DE 24 DE JUNHO DE 2025 – DOU 25.06.2025

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ATO COTEPE/ICMS Nº 76, DE 24 DE JUNHO DE 2025 – DOU 25.06.2025

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ATO COTEPE/ICMS Nº 77, DE 24 DE JUNHO DE 2025 – DOU 25.06.2025

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ATO COTEPE/ICMS Nº 78, DE 24 DE JUNHO DE 2025 – DOU 25.06.2025

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ATO COTEPE/ICMS Nº 79, DE 24 DE JUNHO DE 2025 – DOU 25.06.2025

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ATO COTEPE/ICMS Nº 80, DE 24 DE JUNHO DE 2025 – DOU 25.06.2025

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ATO COTEPE/ICMS Nº 81, DE 24 DE JUNHO DE 2025 – DOU 25.06.2025

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ATO COTEPE/ICMS Nº 82, DE 24 DE JUNHO DE 2025 – DOU 25.06.2025

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DECRETO Nº 12.525, DE 24 DE JUNHO DE 2025 – DOU 25.06.2025

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PORTARIA PGFN/MF Nº 1.359, DE 24 DE JUNHO DE 2025 – DOU 25.06.2025

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DF DOE 24.06.2025 – Lei Nº 23524 DE 23/06/2025

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RJ DOE 24.06.2025 – Portaria SUCIEF Nº 149 DE 11/12/2023

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RJ DOE 24.06.2025 – Lei Nº 10825 DE 23/06/2025

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