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Decreto Nº 12995 DE 08/06/2026 – DOU 09.06.2026

Aloma Meireles2026-06-09T15:39:48-03:00
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Ato do Presidente da Mesa do Congresso Nacional Nº 45 DE 08/06/2026 – DOU 09.06.2026

Aloma Meireles2026-06-09T15:38:50-03:00
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Ato Declaratório Executivo RFB Nº 3 DE 27/05/2026 – DOU 09.06.2026

Aloma Meireles2026-06-09T15:38:06-03:00
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Ato do Presidente da Mesa do Congresso Nacional Nº 43 DE 08/06/2026 – DOU 09.06.2026

Aloma Meireles2026-06-09T15:37:32-03:00
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Decreto Nº 13002 DE 08/06/2026 – DOU 09.06.2026

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Circular SECEX Nº 40 DE 08/06/2026 – DOU 09.06.2026

Aloma Meireles2026-06-09T15:35:56-03:00
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Resolução GECEX Nº 907 DE 03/06/2026 – DOU 09.06.2026

Aloma Meireles2026-06-09T15:35:21-03:00
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Resolução GECEX Nº 902 DE 03/06/2026 – DOU 09.06.2026

Aloma Meireles2026-06-09T15:34:17-03:00
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Resolução CFQ Nº 348 DE 26/03/2026 – DOU 09.06.2026

Aloma Meireles2026-06-09T15:33:16-03:00
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ALTERAÇÃO CONTRATUAL – Entrada de Sócio e Aumento de Capital Social

Aloma Meireles2026-06-09T13:35:05-03:00
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DF DOE 08.06.2026 – Lei Nº 7899 DE 03/06/2026

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MT DOE 08.06.2026 – Portaria SEFAZ Nº 80 DE 02/06/2026

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GO DOE 08.06.2026 – Instrução Normativa SIF Nº 62 DE 03/06/2026

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GO DOE 08.06.2026 – Instrução Normativa SIF Nº 60 DE 03/06/2026

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GO DOE 08.06.2026 – Instrução Normativa SIF Nº 61 DE 03/06/2026

Aloma Meireles2026-06-08T17:07:34-03:00
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  • Prorrogado e alterado os prazos de opção tributária para o ano-calendário de 2027.
  • A opção do Simples pelo regime regular de IBS e CBS
  • Confaz publica 34 protocolos ICMS; substituição tributária, combustíveis e integração de cadeias
  • Alteração da data para publicação em produção do esquema com o CNPJ alfanumérico
  • Publicação da Versão 12.2.6 do Programa da ECF

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