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PA DOE 04.01.2024 – Portaria SEFA/GS Nº 883 DE 17/11/2023

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MG DOE 04.01.2024 – Comunicado SRE Nº 1 DE 03/01/2024

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MG ODE 04.01.2024 – Resolução SEFAZ Nº 5751 DE 03/01/2024

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MG DOE 04.01.2024 – Portaria SRE Nº 236 DE 03/01/2024

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SP DOE 04.01.2024 – Decreto Nº 68300 DE 04/01/2024

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RJ DOE 04.01.2024 – Portaria SSER Nº 342 DE 22/11/2023

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AL DOE 04.01.2024 – Instrução Normativa SEF Nº 1 DE 02/01/2024

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PORTARIA MTE Nº 14, DE 3 DE JANEIRO DE 2024 – DOU 04.01.2023

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SALÁRIO MÍNIMO – A PARTIR DE 1940

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Contrato de Estágio

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Comunicado BACEN Nº 41076 DE 29/12/2023 – DOU 03.01.2023

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Comunicado BACEN Nº 41078 DE 29/12/2023 – DOU 03.01.2024

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Comunicado BACEN Nº 41081 DE 02/01/2024 – DOU 03.01.2024

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Resolução CFC Nº 1709 DE 03/01/2024 – DOU 03.01.2024

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