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DECRETO LEGISLATIVO Nº 315, DE 16 DE OUTUBRO DE 2001.

Priscila Terplak2015-03-07T20:39:52-03:00
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DECRETO LEGISLATIVO Nº 320, DE 6 DE DEZEMBRO DE 2001.

Priscila Terplak2015-03-07T20:39:28-03:00
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DECRETO LEGISLATIVO Nº 329, DE 4 DE JUNHO DE 2002.

Priscila Terplak2015-03-07T20:38:12-03:00
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DECRETO LEGISLATIVO Nº 330, DE 4 DE JUNHO DE 2002.

Priscila Terplak2015-03-07T20:37:20-03:00
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DECRETO LEGISLATIVO Nº 341, DE 11 DE DEZEMBRO DE 2002.

Priscila Terplak2015-03-07T20:36:49-03:00
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DECRETO LEGISLATIVO Nº 342, DE 8 DE ABRIL DE 2003. (DOE de 16.04.2003)

Priscila Terplak2015-03-07T20:35:51-03:00
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DECRETO LEGISLATIVO Nº 356, DE 10 DE SETEMBRO DE 2003. (DOE de 22.09.2003)

Priscila Terplak2015-03-07T20:35:01-03:00
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DECRETO LEGISLATIVO Nº 359, DE 4 DE NOVEMBRO DE 2003. (DOE de 07.11.2003)

Priscila Terplak2015-03-07T20:34:23-03:00
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DECRETO LEGISLATIVO Nº 302, DE 21 DE FEVEREIRO DE 2001.

Priscila Terplak2015-03-07T20:45:20-03:00
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ATO DECLARATÓRIO INTERPRETATIVO RFB N° 001, DE 05 DE MARÇO DE 2015 (DOU de 06.03.2015)

debora2015-03-06T17:07:27-03:00
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São Paulo – PORTARIA CAT N° 028, DE 27 DE FEVEREIRO DE 2015 (DOE de 28.02.2015)

Karoline Pedroso2015-03-06T14:18:25-03:00
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São Paulo – PORTARIA SF N° 052, DE 28 DE FEVEREIRO DE 2015 (DOM de 28.02.2015)

Karoline Pedroso2015-03-06T14:02:44-03:00
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São Paulo – PORTARIA SF N° 051, DE 28 DE FEVEREIRO DE 2015 (DOM de 28.02.2015)

Karoline Pedroso2015-03-06T13:59:10-03:00
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SC – DECRETO N° 060, DE 03 DE MARÇO DE 2015 (DOE de 04.03.2015)

Karoline Pedroso2015-03-06T13:47:51-03:00
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LUCRO PRESUMIDO – Disposições Gerais

debora2021-10-18T10:59:31-03:00
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